Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 41

Q1983051

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983051 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, solicitou o seu afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no País.

À luz da disciplina estabelecida no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a pretensão de Ana, preenchidos outros requisitos eventualmente exigidos,

A

pode ser acolhida, mas apenas se Ana for ocupante de cargo de provimento efetivo.

B

pode ser acolhida, caso Ana jamais tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares.

C

não pode ser acolhida, pois a legislação de regência somente permite o afastamento para participar de programa de pós-graduação lato sensu.

D

pode ser acolhida, caso Ana seja titular de cargo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, incluído o período de estágio probatório.

E

pode ser acolhida, desde que Ana se comprometa a permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período correspondente ao dobro do afastamento concedido.

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Q1979143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979143 Direito Administrativo

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

A

é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.

B

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.

C

a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.

D

a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.

E

o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

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Q1978181

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978181 Direito Administrativo

A ajuda de custo paga ao servidor é espécie de

A

adicional.

B

gratificação.

C

indenização.

D

premiação.

E

vencimento.

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Q1977387

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Q1977387 Direito Administrativo

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

E

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q1971435

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971435 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta deveres do servidor.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

B

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

C

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

D

Observar as normas legais e regulamentares, bem como cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e não guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q1971428

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971428 Direito Administrativo

Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.
I. As gratificações e os adicionais incorporamse ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
II. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1969724

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969724 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

A

as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.

B

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.

C

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

D

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

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Q1968928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968928 Direito Administrativo

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

A

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

B

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

C

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

D

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

E

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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Q1968927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968927 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,

A

poderá ser concedida licença, com remuneração, ao servidor para acompanhar filho ou enteado que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo.

C

a critério do servidor, e desde que ocupante de cargo efetivo, poderão ser concedidas licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

D

a licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1968913

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968913 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição,

A

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo que a remuneração será a prevista para o novo cargo, podendo ou não coincidir com a do cargo de origem.

B

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

ficará afastado de suas funções até que sua capacidade integral seja recuperada, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, percebendo a remuneração do cargo de origem.

D

ficará afastado de suas funções até que cesse a limitação sofrida, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, sem perceber qualquer tipo de remuneração.

E

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, ainda que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, pois se trata de caso atípico, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q1968908

Q1968908 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de

A

recondução em cargo público.

B

readaptação em cargo público.

C

reintegração em cargo público.

D

provimento em cargo público.

E

reversão em cargo público.

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Q1968274

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968274 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

A

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

B

o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, ainda que haja a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

C

somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.

D

a gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos e deverá ser utilizada como base de cálculo para todas as outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões.

E

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q1967891

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967891 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Os registros relativos à aplicação das penalidades de suspensão permanecerão no cadastro funcional do servidor enquanto este permanecer no exercício do mesmo cargo.

Certo

Errado

Q1967890

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967890 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.

Certo

Errado

Q1966982

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Prova: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |

Q1966982 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.

A inassiduidade habitual constitui falta grave, sujeitando o servidor público à pena de suspensão.

Certo

Errado

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Q1964217

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964217 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.

Certo

Errado

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Q1964066

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Administração - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Matemática - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Filosofia - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Espanhol - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Física - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Biologia - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Arte - Edital nº 73 |

Q1964066 Direito Administrativo

A respeito das licenças dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I do art. 81 da Lei nº. 8112/1990, salvo quando licenciado para fins de capacitação.

B

A licença de que trata o art. 81 da Lei nº. 8112/1990, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, sendo que o início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da segunda licença concedida.

C

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

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Q1964063

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Administração - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Matemática - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Filosofia - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Espanhol - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Física - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Biologia - Edital nº 73 | IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Arte - Edital nº 73 |

Q1964063 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dessa forma, de acordo com a referida lei, assinale a opção CORRETA.

A

A Lei n° 8.112/90 não se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que deverão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas nacionais, de acordo com as normas e os procedimentos de leis especificas para tais fins.

B

A Lei n° . 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida Lei.

C

A Lei n° . 8.112/90 se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, apenas quanto ao provimento dos cargos de professores e técnicos, descartando, ainda, o provimento de cientistas estrangeiros, considerando ser função exclusiva de brasileiros natos.

D

A Lei n° . 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, mas reserva, no provimento de cargo, apenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de deficiência, por ser essa a margem legal no dispositivo federal.

E

A Lei n° . 8.112/90, por se aplicar às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, permite a transferência como forma de provimento de cargo público, considerando cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o servidor transferido.

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Q1961872

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Assistente de Alunos - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Laboratório - Biologia - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Laboratório - Física - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Laboratório - Anatomia - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico de Tecnologia da Informação - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1961872 Direito Administrativo

Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 25% das vagas oferecidas no concurso público.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q1961491

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961491 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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