Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 38

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142331 Direito Administrativo

De acordo com as previsões estabelecidas pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue alternativa incorreta:

A

Constituem indenizações ao servidor público: ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.

B

Ao servidor público poderá ser concedida licença para participar de curso de capacitação profissional por até 03 (três) meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

C

É hipótese de gratificação aos servidores, além do vencimento e das vantagens previstas, o encargo de curso ou concurso.

D

Constitui hipótese de interrupção de férias de servidor público, dentre outras, a convocação para júri.

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Q4142330

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142330 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, sempre a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

Benício, servidor público lotado no setor de admissão de pessoal da Universidade Federal do Cariri, recebeu documentação para instrução de processo administrativo referente à posse de uma professora estrangeira em um cargo público da UFCA. Nessa situação, Benício deve desconsiderar a ausência de apresentação, pela professora, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.

C

Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.

D

Ana, regularmente aprovada em concurso público para ocupar determinado cargo público, na inspeção médica oicial obrigatória prévia à posse, foi considerada inapta para o exercício desse cargo. Nessa situação, atendidos os requisitos legais, Ana deverá ser readaptada em cargo diverso.

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Q4142329

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142329 Direito Administrativo

As penalidades disciplinares são as sanções administrativas impostas aos servidores em decorrência da prática dos ilícitos administrativos. Conforme previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são hipóteses de penalidades administrativas, exceto:

A

Demissão

B

Destituição de função comissionada

C

Licença para o serviço militar

D

Advertência

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Q4139647

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139647 Direito Administrativo

Ana, devidamente aprovada em concurso público para determinado cargo da Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação da UNIFAL-MG, foi nomeada. A sua posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação.

Em atenção a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no ato da posse Ana:

A

Deverá entrar imediatamente em exercício.

B

Poderá ser empossada mesmo que não tiver sido julgada apta física e mentalmente para o exercício do cargo, quando da inspeção médica oficial.

C

Não poderá ser representada mediante procuração específica.

D

Apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

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Q4138827

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138827 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e alterações posteriores, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e define que:

A

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

B

a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.

C

o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

D

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, podendo em situações de caráter extraordinário ter o período estendido por mais 15 dias.

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Q4137914

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137914 Direito Administrativo

Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar que:

A

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.

D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se o servidor agir apenas culposamente.

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Q4137912

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137912 Direito Administrativo

Um servidor da Universidade Federal do Cariri (UFCA) pretende trabalhar em outra universidade federal no estado de Minas Gerais. Para tanto, apresentou pedido de remoção. Considerando apenas o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deve a UFCA:

A

Aceitar o pedido, pois toda remoção ocorre independentemente do interesse da Administração.

B

Indeferir o pedido, uma vez que o caso é de transferência e não de remoção.

C

Indeferir o pedido, visto que, embora a remoção possa ocorrer com ou sem mudança de sede, o deslocamento deve ser no âmbito do mesmo quadro.

D

Deferir o pedido se a família do servidor residir no estado de Minas Gerais.

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Q4137911

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137911 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A

A quitação com as obrigações eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público quando as obrigações militares estiverem atendidas.

B

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

C

Nomeação e reversão são duas formas de provimento de cargo público.

D

Em virtude da autonomia universitária, é opcional a observação do que consta na Lei nº 8.112/1990 pela Universidade Federal do Cariri (UFCA).

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Q4137910

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137910 Direito Administrativo

Sobre a posse e o exercício em cargos públicos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar:

A

A posse é um ato personalíssimo, o que significa que não poderá ocorrer mediante procuração específica.

B

No ato da posse, o servidor apresentará declaração sobre bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

No ato da posse, a Administração Pública não pode exigir do servidor declaração de bens e valores, uma vez que são informações pessoais.

D

A posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, pois as condições físicas e mentais do servidor são averiguadas no decorrer do estágio probatório.

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Q4137909

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137909 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são penalidades disciplinares:

A

suspensão, exoneração e remanejamento.

B

advertência, suspensão e demissão.

C

demissão, transferência e redistribuição.

D

destituição de cargo em comissão, transferência e remoção.

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Q4137907

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137907 Direito Administrativo

Acerca das férias, assinale a assertiva correta, consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A

O servidor público federal fará jus a sessenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

B

As férias deverão ser parceladas em até três etapas, quando requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da Administração Pública, que não pode indeferir o pedido de parcelamento.

C

É vedada a acumulação de férias de servidor que opere direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas.

D

A interrupção das férias é permitida em qualquer situação por decisão da chefia imediata.

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Q4137639

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137639 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor público federal, prevista na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A União garantirá a Seguridade Social para o servidor e sua família, sem obrigação de manter um Plano de Seguridade Social.

B

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; assistência social e benefícios previdenciários; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde.

C

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem necessidade de condenação penal.

D

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao servidor: a aposentadoria; o auxílio-natalidade; o salário-família; a licença para tratamento de saúde; a licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; a licença por acidente em serviço; a assistência à saúde; a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a pensão vitalícia; o auxílio funeral; o benefício de prestação continuada; o auxílio reclusão; a assistência à saúde.

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Q4137186

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fonoaudiólogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Médico | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Pedagogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fisioterapeuta |

Q4137186 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a alternativa CORREТА.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

O servidor perderá: a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei 8.112/1990, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

C

A licença e as prorrogações, por motivo de doença em pessoa da família, podem ser concedidas ao servidor independente de perícia médica oficial, por ser questão de direito inalienável à vida.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever de ofício do Ministério Público ao qual o servidor público federal não está obrigado.

E

Cabe ao Poder Judiciário poder determinar medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, em processo disciplinar, afastando-o do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q4136439

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136439 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente:

A

Licença por acidente em serviço; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e salário-família.

B

Aposentadoria vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e assistência à saúde.

C

Pensão vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e assistência à saúde.

D

Licença à gestante; salário-família; licença para tratamento de saúde; e auxílio natalidade.

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Q4136437

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136437 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, marque a alternativa correta.

A

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

D

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de doença na família, calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q4136424

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136424 Direito Administrativo

O servidor público está sujeito a diversas esferas de responsabilização, em razão da prática de atos contrários ao interesse público. Marque a alternativa que indica corretamente as penalidades a que está sujeito o servidor público, em caso de responsabilização no âmbito administrativo.

A

Demissão, prisão e reparação de dano.

B

Advertência, suspensão ou demissão.

C

Perda dos bens, ressarcimento do dano, perda da função.

D

Perda da função, reparação de dano, inabilitação para a função pública por 5 anos.

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Q4114203

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas |

Q4114203 Engenharia de Produção

Considere um depósito de potássio, cuja espessura média do corpo mineralizado é de 3,8 metros. Sabe-se que uma produção superior a 1350 toneladas por dia de minério é esperada para a mina, que situa-se a 450 metros de profundidade. Por se tratar de um depósito sedimentar, o minério encontra-se horizontalizado, em uma área de, aproximadamente, 185 km². Algumas instalações serão construídas acima do depósito.

A partir da descrição anterior qual o método de lavra subterrânea mais indicado para a situação apresentada?

A

Recalque.

B

Abatimento em subníveis.

C

Câmaras e pilares.

D

Realces em subníveis.

E

Longwall.

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Q4080082

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |

Q4080082 Direito Administrativo

Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO o (a)

A

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

nacionalidade brasileira.

D

gozo dos direitos políticos.

E

idade mínima de dezesseis anos.

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Q4078671

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |

Q4078671 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico aplicável aos servidores públicos federais – Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União não se aplica às autarquias, em regime especial.

B

servidor é a pessoa que atua na prestação de serviços públicos.

C

a prestação de serviços gratuitos é incentivada pela Lei nº 8.112/1990.

D

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometi das a um servidor.

E

os requisitos básicos para a investi dura em cargo público estão restritos a dois casos, nacionalidade brasileira e idade superior a 18 anos.

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Q4078346

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078346 Direito Administrativo

Segundo o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual é um dever do servidor público?

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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