Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 105

Q822166

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822166 Direito Administrativo

Paulo é servidor de uma autarquia federal e participa de uma entidade que presta atendimento jurídico a participantes de manifestações públicas presos pela polícia. Paulo não advoga para os presos; apenas participa da entidade. Para ajudar 7 manifestantes presos, Paulo imprimiu documentos e fotos nas impressoras da repartição onde trabalha. Também usou o telefone da repartição para falar pessoalmente com políticos de outros Estados a fim de buscar apoio aos manifestantes. O chefe da repartição descobriu o que Paulo fazia e instaurou processo administrativo disciplinar. Sobre essa situação, é CORRETO afirmar

A

O processo administrativo deverá ser arquivado, uma vez que, no caso descrito, não há infração de deveres disciplinares por Paulo.

B

Se Paulo não recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de advertência.

C

Se Paulo recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de suspensão.

D

Mesmo que Paulo nunca tenha recebido penalidade anterior, deverá ser demitido.

E

Paulo somente poderá ser demitido se tiver anotada em sua ficha funcional alguma suspensão aplicada nos 3 anos anteriores.

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Q822165

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822165 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, a respeito da licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

O direito se estende também aos servidores técnico-administrativos, não sendo exclusivo dos servidores docentes.

B

Os períodos de licença poderão ser acumulados.

C

Será concedida a cada 5 anos de efetivo exercício.

D

Terá duração de até 3 meses.

E

Pode ser negada, dependendo do interesse da Administração.

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Q822031

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822031 Direito Administrativo

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

A

Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.

B

Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.

C

A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.

D

Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

E

Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.

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Q813581

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q813581 Direito Administrativo

Para fins de remoção, passado o estágio probatório, o servidor pode ser removido

A

a pedido, por interesse próprio, para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor de órgão público ou empregado em empresa regularmente nacionalizada.

B

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

C

em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.

D

de ofício, no interesse da Administração, ou a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar.

Q813580

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q813580 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

A

O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

B

O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

D

O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q813537

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Psicólogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Pedagogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Odontólogo |

Q813537 Direito Administrativo

Com relação à licença, assinale a opção correta.

A

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.

B

Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

C

São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

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Q813535

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Psicólogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Pedagogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Odontólogo |

Q813535 Direito Administrativo

No que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar:

A

O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

B

Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

D

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90.

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Q793514

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793514 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.

A

O substituído perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo.

B

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

C

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática; neste caso, não excedendo a trinta dias.

D

A substituição não implica mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do superior hierárquico.

E

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou de função de confiança.

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Q773945

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q773945 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de:

A

Sessenta dias.

B

Dez dias.

C

Trinta dias.

D

Quinze dias.

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Q773944

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q773944 Direito Administrativo

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

A

15 (quinze) dias antes do início do respectivo período.

B

2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

C

30 (trinta) dias antes do início do respectivo período.

D

5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

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Q761126

Ano: 2014 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2014 - IF-PE - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q761126 Direito Administrativo

Acerca das Licenças, regulamentadas pela Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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Q761124

Ano: 2014 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2014 - IF-PE - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q761124 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados cinco fatores. Os fatores constantes na referida lei são

A

eficiência, disciplina, assiduidade, responsabilidade e produtividade.

B

disciplina, moralidade, produtividade, responsabilidade e assiduidade.

C

capacidade de iniciativa, assiduidade, moralidade, produtividade e eficiência.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade.

E

moralidade, capacidade de iniciativa, produtividade; disciplina e responsabilidade.

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Q751668

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751668 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
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II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

C

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma consequência da primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é consequência da primeira.

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Q751664

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751664 Direito Administrativo

“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.
I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial. II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal. III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir. IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir. V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová‐lo ou interpor recurso hierárquico.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

II e IV.

B

IV e V.

C

I, II e III.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q745364

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Tecnologista - Desenvolvimento Técnológico - Pleno 1 |

Q745364 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas indicadas no Regime Jurídico da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. O servidor em exercício em zona de fronteira, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, faz jus ao adicional de atividade penosa.

II. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

III. Havendo contato com raios X ou substâncias radioativas, os locais de trabalho são mantidos sob controle permanente, e, ao servidor que ali labora, cabe observar as doses de radiação ionizante por meio de exame médico anualmente.

IV. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q736539

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |

Q736539 Direito Administrativo

Na contagem de tempo de serviço no serviço público federal, NÃO pode ser considerado como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

C

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

D

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E

licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

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Q736538

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |

Q736538 Direito Administrativo

As férias são um direito sagrado do servidor. De acordo com a lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

A

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

para o efetivo gozo, é possível levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

D

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q736490

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Biólogo | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista |

Q736490 Direito Administrativo

Pela lei 8.112/90, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Felismino Custódio Praça, servidor público, afastou-se do serviço público federal e exerceu por 8 anos cargo em comissão em Município brasileiro, retornando, posteriormente à suas atividades no âmbito federal. sobre o tempo de afastamento de Felismino, é CORRETO afirmar que:

A

não poderá ser contado como efetivo exercício no serviço público federal.

B

só poderá ser contado pela metade como efetivo exercício no serviço público federal.

C

só será contado para efeito de aposentadoria no serviço público federal.

D

será contado integralmente como efetivo exercício no serviço público federal.

E

só será contado para efeito de disponibilidade no serviço público federal.

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Q721079

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721079 Direito Administrativo

Sobre os direitos dos Servidores Públicos Federais é incorreto afirmar:

A

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as vinte e três horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora com cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

C

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

D

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

E

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q702433

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702433 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.112/90, observe as proposições seguintes:
I. A licença por acidente em serviço é concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
II. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A prescrição da ação disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria ocorre em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de suspensão por mais de quarenta e cinco dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
Marque a opção correta.

A

As proposições I, III e IV são corretas.

B

As proposições I, II e III são corretas.

C

As proposições II, III e IV são corretas.

D

Apenas as proposições II e IV são corretas.

E

Apenas as proposições I e II são corretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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