Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 105

Q842832

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q842832 Direito Administrativo

A respeito do Regime Disciplinar do servidor público, disposto na Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Deveres

2. Proibições

( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Observar as normas legais e regulamentares.

( ) Recusar fé a documentos públicos.

( ) Cumprir ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

Assinale a sequência correta.

A

2, 2, 1, 1

B

1, 2, 1, 2

C

2, 1, 2, 1

D

1, 1, 2, 2

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Q823591

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823591 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma somente em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q822175

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822175 Direito Administrativo

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

E

atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q822174

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822174 Direito Administrativo

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

opor resistência injustificada ao andamento de documento e de processo ou à execução de serviço.

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Q822173

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822173 Direito Administrativo

NÃO constitui um dos deveres do servidor público federal

A

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

evitar a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

tratar com urbanidade as pessoas.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

ser leal às instituições a que servir.

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Q822169

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822169 Direito Administrativo

NÃO será concedida licença ao servidor público

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

por prêmio pela assiduidade.

C

para tratar de interesses particulares.

D

para o serviço militar.

E

para desempenho de mandato classista.

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Q822168

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822168 Direito Administrativo

Glória é servidora pública ocupante de cargo efetivo, mas exerce função comissionada. Quando solicitada pelo órgão de gestão de pessoal, recusou-se a informar seu endereço residencial, alegando que não gostaria que seus colegas de trabalho soubessem onde morava. A penalidade a ser aplicada a Glória é

A

advertência por escrito.

B

demissão.

C

destituição da função comissionada.

D

suspensão da função comissionada por 30 dias.

E

suspensão do cargo por 30 dias.

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Q822166

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822166 Direito Administrativo

Paulo é servidor de uma autarquia federal e participa de uma entidade que presta atendimento jurídico a participantes de manifestações públicas presos pela polícia. Paulo não advoga para os presos; apenas participa da entidade. Para ajudar 7 manifestantes presos, Paulo imprimiu documentos e fotos nas impressoras da repartição onde trabalha. Também usou o telefone da repartição para falar pessoalmente com políticos de outros Estados a fim de buscar apoio aos manifestantes. O chefe da repartição descobriu o que Paulo fazia e instaurou processo administrativo disciplinar. Sobre essa situação, é CORRETO afirmar

A

O processo administrativo deverá ser arquivado, uma vez que, no caso descrito, não há infração de deveres disciplinares por Paulo.

B

Se Paulo não recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de advertência.

C

Se Paulo recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de suspensão.

D

Mesmo que Paulo nunca tenha recebido penalidade anterior, deverá ser demitido.

E

Paulo somente poderá ser demitido se tiver anotada em sua ficha funcional alguma suspensão aplicada nos 3 anos anteriores.

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Q822165

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822165 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, a respeito da licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

O direito se estende também aos servidores técnico-administrativos, não sendo exclusivo dos servidores docentes.

B

Os períodos de licença poderão ser acumulados.

C

Será concedida a cada 5 anos de efetivo exercício.

D

Terá duração de até 3 meses.

E

Pode ser negada, dependendo do interesse da Administração.

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Q822031

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822031 Direito Administrativo

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

A

Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.

B

Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.

C

A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.

D

Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

E

Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.

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Q813581

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q813581 Direito Administrativo

Para fins de remoção, passado o estágio probatório, o servidor pode ser removido

A

a pedido, por interesse próprio, para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor de órgão público ou empregado em empresa regularmente nacionalizada.

B

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

C

em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.

D

de ofício, no interesse da Administração, ou a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar.

Q813580

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q813580 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

A

O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

B

O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

D

O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q813537

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Psicólogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Pedagogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Odontólogo |

Q813537 Direito Administrativo

Com relação à licença, assinale a opção correta.

A

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.

B

Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

C

São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

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Q813535

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Psicólogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Pedagogo | FUNCERN - 2014 - IF-RN - Odontólogo |

Q813535 Direito Administrativo

No que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar:

A

O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

B

Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.

C

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

D

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90.

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Q793514

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793514 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.

A

O substituído perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo.

B

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

C

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática; neste caso, não excedendo a trinta dias.

D

A substituição não implica mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do superior hierárquico.

E

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou de função de confiança.

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Q773945

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q773945 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de:

A

Sessenta dias.

B

Dez dias.

C

Trinta dias.

D

Quinze dias.

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Q773944

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q773944 Direito Administrativo

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

A

15 (quinze) dias antes do início do respectivo período.

B

2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

C

30 (trinta) dias antes do início do respectivo período.

D

5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

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Q773939

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q773939 Direito Administrativo

São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Julgamento.

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Q761126

Ano: 2014 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2014 - IF-PE - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q761126 Direito Administrativo

Acerca das Licenças, regulamentadas pela Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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Q761124

Ano: 2014 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2014 - IF-PE - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q761124 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados cinco fatores. Os fatores constantes na referida lei são

A

eficiência, disciplina, assiduidade, responsabilidade e produtividade.

B

disciplina, moralidade, produtividade, responsabilidade e assiduidade.

C

capacidade de iniciativa, assiduidade, moralidade, produtividade e eficiência.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade.

E

moralidade, capacidade de iniciativa, produtividade; disciplina e responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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