Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 101

Q522669

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo | COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia | COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista | COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |

Q522669 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/90 dispõe acerca da contagem como tempo de serviço dos afastamentos e licenças, indicando quais são contados como tempo de serviço para todos os fins e quais são contados para efeito de disponibilidade e aposentadoria, de acordo com a coluna I. Estabeleça a correta correlação com as licenças e afastamentos referidos na coluna II.

Coluna I

1. Tempo de serviço para todos os fins.

2. Apenas para disponibilidade e aposentadoria.

Coluna II

( ) Licença à gestante.

( ) Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

( ) Licença para atividade política, na forma do art. 86, § 2º.

( ) Licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento.

A numeração correta, de cima para baixo, é:

A

1, 1, 1, 2, 1.

B

2, 1, 2, 2, 1.

C

1, 2, 1, 2, 2.

D

2, 2, 1, 1, 1.

E

2, 1, 1, 2, 1.

Q522666

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo | COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia | COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista | COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |

Q522666 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por:

A

3 (três) dias úteis.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

20 (vinte) dias consecutivos.

E

10 (dez) dias consecutivos.

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Q518758

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q518758 Direito Administrativo

O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:

A

serviço militar.

B

estudo ou missão no exterior.

C

tratamento de interesses particulares.

D

tratamento de saúde de pessoa da família.

E

exercício de mandato eletivo.

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Q514657

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514657 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

Em relação às licenças concedidas ao servidor público federal, na fruição de qualquer delas, é vedado o exercício de atividade remunerada.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovada por perícia médica oficial.

C

Será por prazo indeterminado e sem remuneração a licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

Em relação à licença para atividade politica, esta será concedida sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, mas a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

E

Poderá ser concedida ao servidor, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração sempre a critério da Administração, desde que ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, podendo, no entanto, ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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Q514537

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514537 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), assinale a alternativa incorreta.

A

Mediante solicitação escrita feita à Unidade Pagadora, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

C

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da república, presidente dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q514535

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514535 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), está correto afirmar quanto ao estágio probatório:

A

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório ficará em cadastro de disposição de outra instituição pública federal ou será reconduzido a cargo anteriormente ocupado.

C

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

D

são os únicos fatores de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório assiduidade, disciplina e pontualidade.

E

há 4 (quatro) meses do final do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para esse fim.

Q513092

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513092 Direito Administrativo

Para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor público serão exigidos 12 meses de exercício. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

A

3 dias antes do início do respectivo período.

B

2 dias antes do início do respectivo período.

C

4 dias antes do início do respectivo período.

D

5 dias antes do início do respectivo período.

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Q513089

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.

A Lei ___________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias, _____________ as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A

8.112/90 – inclusive

B

8.112/90 – exceto

C

8.666/93 – inclusive

D

8.666/93 – exceto

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Q506615

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração |

Q506615 Direito Administrativo

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta as modalidades de remoção segundo a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 9.527/1997.

A

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

B

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

D

Pode ser a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

E

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem a necessidade de comprovação por junta médica oficial.

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Q502216

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502216 Direito Administrativo

Nos anos 1990, as instituições internacionais formuladoras de políticas globais (...) iniciaram uma ofensiva para privatizar bens públicos e submeter a ação do Estado e as políticas públicas aos interesses das empresas privadas. (...) O impacto dessa doutrina no Brasil é enorme. Apesar das denúncias de subvalorização do patrimônio público, apenas em 1977, a venda de empresas estatais totalizou US$ 23,7 bilhões. Conforme esse ideário, somente a segurança pública e a formulação de políticas públicas devem permanecer como responsabilidade direta do Estado. Tudo o mais – como a prestação de serviços de saúde, educação, desenvolvimento científico e tecnológico, serviços culturais... – seria mais bem administrado pela iniciativa privada.

Fragmento adaptado de Uma doutrina em questão, artigo de Sílvio Caccia Bava, publicado em Le Monde Diplomatique Brasil, Ano 8, nº 90, janeiro de 2015.

A Lei nº 8.112/90 contém dispositivos contrários ao que propunha o chamado neoliberalismo, e se referem à valorização da administração pública. Marque a alternativa que figura esta valorização:

A

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

D

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

E

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

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Q501906

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501906 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Mesmo em estágio probatório, o servidor público tem direito a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

Certo

Errado

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Q501388

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista |

Q501388 Direito Administrativo

Há situações em que se pode conceder licença ao servidor público, algumas remuneradas e outras não.

Assinale a opção em que o servidor licenciado não recebe remuneração.

A

Por motivo de doença em pessoa da família.

B

Para capacitação.

C

Para tratar de interesses particulares.

D

Para tratamento da saúde.

E

Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.

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Q498083

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Serrita - PE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Serrita - PE - Auxiliar de Biblioteca Escolar |

Q498083 Direito Administrativo

Sobre o Regime Estatutário, marque a alternativa CORRETA: .

A

Previsto em lei municipal, estadual ou federal. Os servidores têm direito a estabilidade no emprego férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

B

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro.

D

Os servidores têm direito a aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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Q496168

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Médico veterinário |

Q496168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, o servidor poderá ausentar-se do serviço público:

A

para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 02 dias.

B

por 15 dias consecutivos em razão de seu casamento.

C

por 07 dias consecutivos em razão de falecimento de seu cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos.

D

em caso de falecimento de madrasta ou padrasto e enteados somente no dia do enterro.

E

por um turno de trabalho para doação de sangue.

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Q496167

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Médico veterinário |

Q496167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, sobre a licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

A licença durará até 03 meses.

B

A licença poderá ser concedida a cada 05 anos de efetivo exercício.

C

O servidor tem direito a perceber sua remuneração adicionada de 1/3, durante o exercício da licença.

D

A licença poderá ser concedida para o servidor participar de curso de capacitação profissional.

E

A licença poderá ser negada se não for do interesse da Administração Pública.

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Q494192

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494192 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, é permitido ao servidor público

A

recusar fé a documentos públicos.

B

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

exercer o comércio, sem exceções.

D

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

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Q494191

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494191 Direito Administrativo

José é casado com Maria, com a qual teve dois filhos. José é servidor público federal da Ufes e presta serviço no campus de Goiabeiras, em Vitória. José foi removido por ordem da Reitoria da Ufes para o Ceunes, no campus de São Mateus, onde passará a prestar seus serviços. Considerando essas informações, é INCORRETO afirmar:

A

Além do vencimento, poderão ser pagas a José algumas vantagens.

B

A administração pagará as despesas com passagem e transporte de bagagem e de bens pessoais de José, bem como de Maria e de seus dois filhos, quando ele for removido para São Mateus.

C

Mesmo que José ocupe cargo em comissão, ele terá direito a ajuda de custo com a mudança de domicílio.

D

Se José falecer em São Mateus, Maria e seus dois filhos terão direito a ajuda de custo e transporte para Vitória, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

E

Quando deslocado para nova sede, a administração pagará auxílio-moradia a José, porém correm por conta do servidor as despesas de transporte dele, de Maria e de seus dois filhos.

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Q494189

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494189 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A

Aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

B

Define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da União, das autarquias e das fundações públicas federais que devem ser cometidas a um servidor.

C

Considera servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Estatui que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.

E

Institui as regras básicas de prestação de serviços gratuitos junto aos órgãos da Administração Pública Federal.

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Q492490

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492490 Direito Administrativo

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

B

À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.

C

Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.

D

Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

Q492425

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química | UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |

Q492425 Direito Administrativo

A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê

A

a proibição incondicional.

B

a permissão excepcional, em casos previstos em lei.

C

a instituição de regras básicas e de regime jurídico.

D

a impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.

E

a proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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