Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior deverão ser compensadas.
( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
( ) Constituem indenizações ao servidor, entre outras: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ajuda de custo; e adicional noturno.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor policial
civil poderá requerer licença remunerada para capacitação por
até seis meses para participar de curso ou atividade de
capacitação, sendo vedado à administração indeferir a
solicitação caso sejam cumpridos todos os requisitos
necessários ao gozo do benefício.
O pagamento será feito em parcelas, sendo que, conforme o que dispõe a Lei no 8.112/90 cada parcela não poderá ser
Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que