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Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civ...

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Q813580 Direito Administrativo
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.
Alternativas

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Gabarito D

 

 a) O servidor é permitido (proibido) de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

 

 b) O servidor é proibido de opor resistência justificada (injustificada) ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

 

 c) O servidor é permitido (proibido)  de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade. 

 

 d) O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

 

  

Gabarito D.

O servidor é proibido de fazer manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição.

GABARITO: D

Lei 8.112/90

Art 117. Ao servidor é proibido

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão deve ser respondida a luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais).

Alternativa A: INCORRETA.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Alternativa B: INCORRETA.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Alternativa C: INCORRETA.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Alternativa D: CORRETA.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

Do exposto, acertada a alternativa “D”.

GABARITO DA QUESTÃO: D.

Manifestar apreço, dessa forma, é demonstrar uma elevada predileção por algum colega, pessoa ou coisa. Em sentido oposto, a manifestação de desapreço pode ser entendida como a demonstração pública de insatisfação com tais entes. Salienta-se que o objetivo da norma não é o de proibir que o servidor tenha convicções, crenças ou preferências. O que a norma quer evitar é que tais sentimentos sejam externados aos demais colegas e particulares, evitando-se, assim, que o ambiente de trabalho seja objeto de disputas e preferências

(fonte: https://www.grancursosonline.com.br)

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