Home Concursos Públicos Questões Q822031 Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q822031 Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário | Q822031 Direito Administrativo Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar: Alternativas A Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime. B Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência. C A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal. D Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90. E Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro