Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 103

Q483916

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q483916 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.

Certo

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Q483727

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483727 Direito Administrativo

Leandro foi denunciado pela prática do crime de prevaricação. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por ausência de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:

A

ser extinto sem julgamento do mérito, pois todas as decisões administrativas vinculam o juízo criminal;

B

ter prosseguimento normal, não sendo atingido pela decisão administrativa;

C

ser extinto sem julgamento do mérito, pois especificamente a motivação adotada no procedimento administrativo vincula o criminal;

D

ser extinto com julgamento do mérito, sendo Leandro absolvido;

E

ser suspenso, pois a existência de procedimento administrativo impede o prosseguimento daquela ação.

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Q483009

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483009 Direito Administrativo

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá da concessão da administração. No entanto, a interrupção da licença somente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.

Certo

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Q481294

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Estatística | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q481294 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

A

só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.

B

não é devido o pagamento de diária

C

só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.

D

a diária é devida em 70%

E

a diária é devida pela metade.

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Q479351

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479351 Direito Administrativo

Conforme o disposto no artigo 95, da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do

A

ministro das Relações Exteriores.

B

chefe imediato.

C

diretor do Órgão, Autarquia, Empresa Pública ou Fundação a que o servidor esteja vinculado.

D

presidente da República, presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

ministro da Casa Civil.

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Q479350

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479350 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior deverão ser compensadas.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor, entre outras: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ajuda de custo; e adicional noturno.

A

V/ F/ F/ V

B

V/ F/ V/ V

C

F/ V/ F/ F

D

F/ V/ F/ V

E

V/ F/ V/ F

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Q476550

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476550 Direito Administrativo

Gabriela ingressou na UFRJ no cargo de Assistente em Administração em 22 de julho de 2013. Em 10 de março de 2014, Gabriela solicitou exoneração de seu cargo, pois havia conseguido uma bolsa de estudos no exterior e ainda não preenchia nenhuma das condições exigidas para obtenção de licenças ou afastamentos previstos na Lei Federal N ^o 8.112/90. Considerando que a referida lei prevê a indenização de férias ao servidor exonerado proporcionalmente ao período trabalhado, Gabriela teve direito a receber em pecúnia o valor de sua remuneração correspondente a:

A

20 dias

B

21 dias

C

22 dias

D

23 dias

E

24 dias

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Q476549

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476549 Direito Administrativo

Márcia é servidora do quadro de Técnico-Administrativos da UFRJ há cinco anos. Recentemente, após retornar de sua licença para capacitação, ela foi aprovada para cursar o Doutorado em Administração Pública e gostaria de ter mais tempo para se dedicar aos estudos. Consultando a Lei Federal N^o 8.112/90, Márcia verificou que existe um afastamento destinado aos servidores públicos que estão cursando programa de pós-graduação stricto sensu no país. Márcia, então, procura o Órgão de Pessoal da Unidade onde atua na UFRJ e solicita a abertura de processo para que seja autorizado o seu afastamento. Ao receber o processo e analisar o pedido realizado por Márcia, a autoridade competente deverá:

A

negar o pedido sem que seja necessário justifcar o motivo, pois à autoridade competente cabe o poder

B

negar o pedido e informar que o afastamento solicitado poderá ser concedido apenas depois de decorridos quatro anos de sua aprovação em estágio probatório.

C

negar o pedido e informar que, devido ao seu afastamento recente, Márcia não poderá obter o afastamento solicitado até que transcorram dois anos do seu afastamento para licença capacitação.

D

autorizar o pedido e informar que o afastamento será efetivado após transcorridos três meses a serem contados a partir de seu retorno da licença capacitação, período pelo qual ela fcou afastada.

E

autorizar o pedido, pois Márcia já concluiu o estágio probatório e a lei prevê que o afastamento para cursar doutorado é permitido após quatro anos de efetivo exercício, incluindo o período do estágio probatório.

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Q476546

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476546 Direito Administrativo

André é servidor do quadro efetivo da UFRJ há dois anos. Em 05 de julho de 2014, ele registrou sua candidatura ao cargo de deputado estadual perante a Justiça Eleitoral. Como exercia cargo de chefia, André foi afastado de suas atividades e fez jus à licença para atividade política. Em 05 de outubro de 2014, ele foi eleito e em 15 de outubro retornou às atividades do seu cargo de servidor público na UFRJ. A posse dos parlamentares eleitos está agendada para ocorrer no dia 1 ^o de fevereiro de 2015 e André deverá se afastar novamente do seu cargo efetivo para tomar investidura no cargo eletivo, permanecendo afastado do seu cargo na UFRJ até o término do mandato eletivo. Sabendo que André ainda está em estágio probatório e levando em consideração a previsão contida na Lei Federal N^o 8.112/90, pode-se afirmar que o seu estágio

A

ficou suspenso durante a licença para atividade política e ficará suspenso durante o afastamento para mandato eletivo.

B

correu como se em efetivo exercício estivesse durante a licença para atividade política, mas fcará suspenso durante o afastamento para mandato eletivo.

C

correu como se em efetivo exercício estivesse durante a licença para atividade política e assim correrá enquanto estiver exercendo o seu mandato eletivo.

D

ficou suspenso durante a licença para atividade política, mas correrá como se em efetivo exercício estivesse enquanto permanecer em seu cargo de mandato eletivo.

E

será realizado por meio da avaliação de seu mandato eletivo e obterá aprovação no estágio probatório se alcançar um índice de avaliação positiva superior a 60 por cento.

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Q476545

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476545 Direito Administrativo

Ana Clara é casada com José Marcos. Ela é servidora do quadro efetivo da UFRJ e ele é gerente de uma agência bancária na cidade do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2014, José Marcos foi transferido para gerenciar uma agência da mesma rede bancária na cidade de Belo Horizonte. Ana Clara, então, fazendo jus aos seus direitos de servidora pública federal, solicitou que lhe fosse concedida uma licença para acompanhar o seu marido e que, enquanto ele permanecesse na cidade de Belo Horizonte, ela pudesse ficar em exercício provisório na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ao analisar o pedido, a autoridade responsável deverá informar a Ana Clara que a licença para acompanhar o marido:

A

não poderá ser concedida, porque isso acarretará na sobrecarga das atividades de seu cargo para os demais servidores da UFRJ

B

não poderá ser concedida, visto que essa licença é concedida apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.

C

poderá ser concedida, mas o exercício provisório não, visto que tal instituto é concedido apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.

D

poderá ser concedida assim como o exercício provisório, desde que a UFMG tenha condições de recebê-la para exercer atividades compatíveis com as de seu cargo.

E

poderá ser concedida juntamente com o exercício provisório, desde que haja outro servidor ma UFRJ com disponibilidade e aptidão para executar as atividades que são próprias do cargo de Ana Clara.

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Q476543

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476543 Direito Administrativo

Henrique é estudante do curso noturno de Administração Pública e prestou concurso para o cargo de Assistente em Administração na UFRJ visando a obter uma ocupação remunerada no serviço público enquanto não conclui o seu curso de graduação. Ele obteve aprovação no concurso e foi nomeado para o cargo em questão. Após inspeção médica, foi considerado apto para as atividades do cargo e tomou posse. Ao entrar em exercício e ser informado de que o seu horário de trabalho seria das 13h às 22h, de segunda a sexta-feira, conforme estabelecido no Edital, Henrique informa que é estudante de curso de graduação em horário noturno e que não poderia assumir as atividades do cargo no horário designado. Considerando as disposições previstas na Lei Federal N ^o 8.112/90, a UFRJ deverá:

A

informar a Henrique que ele não cumpre as exigências estabelecidas no edital e, mediante publicação de portaria, exonerá-lo do cargo.

B

informar a Henrique que ele não cumpre as exigências estabelecidas no edital e, mediante publicação de portaria, tornar sua posse sem efeito.

C

solicitar que Henrique comprove a incompatibilidade de horário e conceder-lhe licença especial de estudante enquanto durar o curso de graduação

D

solicitar que Henrique comprove a incompatibilidade de horário e conceder-lhe horário especial de trabalho mediante a compensação semanal de horário.

E

abrir um Processo Administrativo Disciplinar contra Henrique para apurar se ele agiu de má fé ao se inscrever para um cargo para o qual já sabia de sua impossibilidade em assumi-lo no horário designado.

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Q476542

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476542 Direito Administrativo

Mariana é servidora pública e ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal Fluminense (UFF) desde maio de 2011. Em 30 de setembro de 2014, ao completar o oitavo mês de gestação, Mariana solicitou licença à gestante, que lhe foi concedida, tendo início a partir do dia seguinte. Ocorre que, no dia do início de sua licença, Mariana é nomeada para o cargo de Técnico em Artes Gráficas na UFRJ. Ela tem interesse em assumir o novo cargo, embora este não seja acumulável com o cargo de Assistente em Administração. Considerando o prazo previsto na Lei Federal N ^o 8.112/90, quando convocada para tomar posse, Mariana deverá:

A

informar à UFRJ que não poderá tomar posse no novo cargo, pois se encontra em licença à gestante e não deseja abrir mão desse benefício.

B

solicitar à UFF que suspenda a sua licença e tomar posse no novo cargo no prazo de até 30 dias após a data de sua nomeação, dada a impossibilidade de tomar posse ao término da licença

C

solicitar à UFF que lhe conceda vacância para posse em outro cargo inacumulável, abrir mão de sua licença à gestante e tomar posse no novo cargo

D

tomar posse no novo cargo na UFRJ sem que seja necessário solicitar vacância na UFF, visto que, durante a licença, a posse em outro cargo não configura acumulação.

E

informar à UFRJ que se encontra em licença à gestante e solicitar que sua posse seja agendada para data posterior ao término de sua licença, que possui duração total de 180 dias.

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Q2768026

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Técnico de Controle da Qualidade (Ultrassom) |

Q2768026 Metrologia

O Bloco de Calibração Tipo 1 EN 12223 (semelhante ao antigo V1 DIN 54109) apresenta comprimento total e espessura, respectivamente, de:

A

250 mm e 25 mm.

B

500 mm e 25 mm.

C

300 mm e 12,5 mm.

D

250 mm e 12,5 mm.

E

175 mm e 12,5 mm.

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Q1646020

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina - Perícia Médica |

Q1646020 Direito Administrativo

A licença ao servidor público por acidente em serviço será concedida

A

com remuneração parcial, de acordo com o tempo de afastamento do servidor.

B

quando o servidor sofrer dano incapacitante decorrente de agressão física no exercício de seu cargo, desde que a agressão não tenha sido provocada por ele.

C

de forma integral, desde que o servidor tenha realizado todo o tratamento especializado em instituição pública do Estado.

D

se o acidente for comprovado, no máximo, nas 24 horas seguintes ao evento traumático afirmado pelo servidor.

E

quando o acidente tiver ocorrido dentro da instituição pública, não sendo equivalentes os acidentes sofridos no percurso da residência para o trabalho.

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Q1630475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630475 Direito Administrativo

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor policial civil poderá requerer licença remunerada para capacitação por até seis meses para participar de curso ou atividade de capacitação, sendo vedado à administração indeferir a solicitação caso sejam cumpridos todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.

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Q1192855

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-SP

Q1192855 Direito Administrativo

Servidor público federal, Saulo, deve repor ao erário o valor de R$10.000,00 recebidos indevidamente da União.
O pagamento será feito em parcelas, sendo que, conforme o que dispõe a Lei no 8.112/90 cada parcela não poderá ser

A

inferior a 10% da remuneração de Saulo.

B

inferior à metade da remuneração de Saulo.

C

superior ao salário mínimo.

D

superior a 30% da remuneração de Saulo.

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Q1160071

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1160071 Direito Administrativo

Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Art. 121, diz: “O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que

A

o servidor só pode ser processado civilmente.

B

o servidor tem como não ser penalizado administrativamente.

C

o servidor será penalizado, civil, penal e administrativamente.

D

o servidor, após o período de estágio probatório, não pode ser demitido

E

não assume responsabilidade penal.

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Q991022

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991022 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento para estudo ou missão no exterior, de acordo com o Regime Jurídico Único. É correto afirmar

A

Ao servidor afastado para missão de estudo, será concedido licença apenas para trato de interesse particular do servidor.

B

O servidor poderá ausentar-se do pais para estudo somente com aprovação das instancias colegiadas da sua unidade acadêmica.

C

O afastamento para estudo será no máximo de 4 anos, findo este período, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.

D

O afastamento do servidor para servir em organismo internacional do que o Brasil participe ou coopere dar-se-á sem perda total da remuneração.

E

O afastamento do servidor para participar de programa de pós-graduação será de 4 anos, sendo permitido prorrogação de mais um ano quando comprovada a necessidade.

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Q991019

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991019 Direito Administrativo

Sobre afastamento. Poderá ser concedido afastamento para participação em Programa de Pós–graduação stricto sensu, em nível de doutorado, no país, ao servidor público federal:

A

Titular de cargo efetivo que esteja há pelo menos 3 (três) anos, incluído o estágio probatório, no respectivo órgão ou entidade.

B

Titular do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório.

C

Que puder participar do programa de pós-graduação, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante a compensação de horário.

D

Que se afastou para gozo de licença capacitação nos dois últimos anos anteriores à data do pedido do o afastamento a fim participar do programa

E

Que tiver se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos dois últimos anos anteriores à data da solicitação do afastamento para participação no programa de pós-graduação.

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Q991016

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991016 Direito Administrativo

Paulo, servidor da UFC, estava em disponibilidade e retornou às suas atividade em 2014, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com aquele que ocupava anteriormente. De acordo com o Regime Jurídico Único é correto afirmar que o servidor foi:

A

readaptado.

B

reintegrado.

C

reconduzido.

D

aproveitado.

E

redistribuído.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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