Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 7

Q3709971

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709971 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, com base no Decreto-Lei n^o 3.365/41, assinale a alternativa correta.

A

A União não pode desapropriar imóveis municipais, salvo em casos de calamidade pública ou justificado interesse público.

B

A declaração de utilidade pública deve ser realizada por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Comprovada a perda do interesse do poder público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, caso o bem esteja incorporado ao patrimônio público, deve ser alienado diretamente ao antigo proprietário, pelo valor da indenização atualizado.

D

Com autorização em contrato, poderão promover desapropriações concessionários e permissionários de serviço público.

E

O ente expropriante de imóvel urbano ocupado de maneira informal, ainda que população de baixa renda, deve indenizar exclusivamente o proprietário ou possuidores legítimos da coisa.

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Q3708910

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - COMPUTAÇÃO - Licenciatura |

Q3708910 Tecnologia Educacional

O professor de Computação deseja ensinar os estados do processo em sistemas operacionais (novo, pronto, em execução, bloqueado, encerrado), adaptando sua metodologia a diferentes etapas da Educação Básica, conforme os níveis de desenvolvimento cognitivo dos estudantes, fundamentados pela BNCC - Complemento Computação.

Considerando seu plano de ensino, centrado em estratégias acessíveis, linguagem cinestésica e computação desplugada, qual das ações deve ser implementada ao contexto apresentado?

A

Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, solicitar que os estudantes desenhem os estados do processo em um fluxograma impresso, seguindo definições prévias e identificando transições com base em material expositivo previamente lido.

B

No Ensino Médio, apresentar vídeos técnicos sobre os estados do processo e, em seguida, pedir que os estudantes criem resumos individuais relacionando os conceitos com o funcionamento do sistema operacional.

C

No Ensino Médio, propor uma atividade na qual estudantes dramatizam os estados do processo, movimentando se entre estações da sala que representam os estados, realizando ações típicas de cada um, de forma guiada por uma sequência lógica, simulando o comportamento do sistema operacional.

D

Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, organizar uma atividade em que os estudantes agrupam figuras que simbolizam tarefas (comer, correr, dormir) aos estados do processo, justificando oralmente suas escolhas com apoio do professor.

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Q3706971

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3706971 Zoologia

São espécies de pinguins com registro de ocorrência em águas jurisdicionais brasileiras:

I. Pinguim-rei (Aptenodytes patagonicus).

II. Pinguim-de-penacho-amarelo-do-sul (Eudyptes chrysocome).

III. Pinguim-de-Macaroni (Eudyptes chrysolophus).

IV. Pinguim-Antártico (Pygoscelis antarticus).

V. Pinguim-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus).

Quais estão corretas?

A

Apenas I e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

Apenas I, II, III e V.

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Q3705158

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705158 Direito Administrativo

Um servidor de um órgão de patrimônio cultural recebeu uma denúncia de que um prédio histórico do centro da cidade seria demolido para dar lugar a um novo empreendimento. Diante disso, o órgão iniciou um procedimento administrativo para garantir a preservação do imóvel, impedindo sua destruição ou descaracterização, sem, no entanto, retirar a propriedade do bem de seu dono. Esse ato administrativo destinado a proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental denomina-se:

A

Desapropriação.

B

Usucapião.

C

Servidão administrativa.

D

Tombamento.

E

Afetação.

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Q3704717

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704717 Direito Administrativo

Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação imediata com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário do solo urbano não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, de cobrança de IPTU progressivo no tempo e de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal, mediante analise dos critérios de conveniência e oportunidade, pode fazer a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou ainda promover o parcelamento do solo, criar sobre ele edificação compulsória ou instituir IPTU progressivo no tempo.

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Q3701255

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701255 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

A

A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.

B

São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.

C

No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

D

É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.

E

Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.

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Q3689534

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor de Informática |

Q3689534 Tecnologia Educacional

Nas instituições de ensino, a gestão de laboratórios de informática exige conciliar o desempenho técnico dos equipamentos com a proteção dos dados e a segurança digital dos usuários.

Considerando boas práticas de administração tecnológica no ambiente educacional, qual é a abordagem mais adequada para garantir esse equilíbrio?

A

Promover formação periódica em segurança digital e uso responsável dos recursos, aliada à manutenção preventiva dos equipamentos, estimulando uma cultura de corresponsabilidade entre equipe técnica, docentes e usuários.

B

Priorizar o uso de softwares com suporte técnico confiável e estabilidade operacional, avaliando criteriosamente entre soluções proprietárias e livres, conforme as necessidades pedagógicas e orçamentárias da instituição.

C

Estabelecer políticas de acesso que equilibrem a proteção dos sistemas com a liberdade pedagógica, adotando filtros e restrições específicas sem comprometer o potencial formativo das tecnologias.

D

Integrar serviços terceirizados de suporte técnico e segurança digital como complemento à equipe interna, buscando eficiência operacional sem renunciar ao acompanhamento pedagógico e institucional.

E

Adotar ferramentas automatizadas de proteção, como antivírus e firewalls, como parte de uma estratégia mais ampla que inclua capacitação contínua e práticas educativas voltadas à segurança digital.

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Q3688916

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688916 Direito Administrativo

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta?

A

A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública, deve ser declarada por decreto e depende de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

B

A ocupação provisória dispensa indenização ao proprietário, mesmo quando houver danos materiais significativos, por se tratar de restrição transitória voltada ao interesse coletivo imediato.

C

A requisição administrativa admite indenização prévia e em dinheiro em todas as hipóteses, independentemente de ocorrência de dano, por ser medida de caráter urgente e imediato.

D

A servidão administrativa configura transferência da propriedade plena, com expropriação definitiva do bem, sujeita a indenização proporcional em caráter exclusivamente pecuniário.

E

A limitação administrativa acarreta transferência obrigatória do domínio, impondo ao proprietário alienação compulsória sem possibilidade de contestação judicial ou indenização patrimonial.

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Q3676660

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676660 Direito Administrativo

No direito administrativo, a desapropriação por zona ocorre quando o Poder Público desapropria uma área maior do que a estritamente necessária para a realização de uma obra, visando à:

A

valorização imobiliária futura da área remanescente.

B

punição do proprietário por uso inadequado do imóvel.

C

criação de um banco de terras para futuras necessidades.

D

simples aquisição de patrimônio para o ente público.

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Q3675999

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Topografia e Geoprocessamento |

Q3675999 Ciência e Tecnologia

As projeções cartográficas são métodos de representação da esfericidade terrestre em um plano. Essas projeções são classificadas de acordo com a superfície de referência e as propriedades que buscam preservar. Sabendo que qualquer projeção resultará em um tipo de distorção, a projeção que preserva as áreas relativas das regiões corresponde a

A

plana.

B

cônica.

C

equivalente.

D

cilíndrica.

E

conforme.

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Q3675122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675122 Direito Administrativo

Durante a elaboração do Plano Plurianual de um município histórico brasileiro, a Secretaria de Cultura propôs a revitalização de um antigo mercado municipal, construído em 1892, que se encontra em estado de abandono. O imóvel, embora não esteja tombado oficialmente, é reconhecido pela comunidade como símbolo da identidade local. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado apontou a ausência de registro patrimonial adequado do bem, o que compromete a transparência e a responsabilização sobre sua conservação.
Com base nos princípios da Administração Pública e nos conceitos de patrimônio público e tombamento, analise a situação descrita e assinale a alternativa que representa a medida adequada e juridicamente fundamentada para garantir a proteção do bem, sua correta gestão patrimonial e o respeito à memória coletiva.

A

Incluir o imóvel no inventário patrimonial do município como bem de uso comum do povo, dispensando o processo de tombamento, já que o reconhecimento comunitário é suficiente para garantir sua proteção legal.

B

Realizar consulta pública para decidir sobre o destino do imóvel, pois o tombamento só pode ocorrer mediante aprovação popular e não depende de critérios técnicos ou históricos.

C

Promover a alienação do imóvel por meio de leilão público, considerando sua inutilização atual e ausência de tombamento formal, visando reduzir custos com manutenção e liberar espaço para novos investimentos.

D

Solicitar o tombamento provisório do imóvel junto ao órgão competente, assegurando sua preservação imediata, enquanto se regulariza o registro patrimonial e se avalia sua relevância histórica e cultural.

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Q3673850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673850 Direito Administrativo

O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel foi avaliado pelo município com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria entendia que o valor correto era de 2 milhões de reais.

O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais. Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de seus precatórios.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final para indenização deve ser paga pelo município mediante:

A

pagamento de títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos;

B

depósito pessoal direto à então proprietária Maria, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado;

C

depósito judicial direto à então proprietária Maria, em respeito à natureza prévia da indenização;

D

regime constitucional de precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação, para pagamento de dívidas do município, contraídas após a liminar;

E

regime constitucional de precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação, para pagamento de dívidas do município, contraídas após decisões judiciais transitadas em julgado.

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Q3661088

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor de Biologia |

Q3661088 Zoologia

O transporte de gases respiratórios e a regulação do pH sanguíneo são funções fisiológicas fundamentais nos vertebrados, desempenhadas de forma diversa entre os grupos, refletindo adaptações evolutivas ao meio ambiente e ao metabolismo de cada espécie. Segundo Perry et al. (2013, págs. 849-915), “a evolução de mecanismos distintos de ventilação e circulação entre vertebrados terrestres e aquáticos está diretamente relacionada à eficiência nas trocas gasosas e à manutenção da homeostase ácido-base em ambientes com diferentes disponibilidades de oxigênio.” Com base nesse contexto e nos conhecimentos de fisiologia comparada dos vertebrados, avalie as seguintes afirmações:

I. Nos peixes ósseos, a circulação é simples, com o sangue passando uma única vez pelo coração a cada ciclo, o que limita a pressão arterial sistêmica, mas é compensado por uma eficiente troca gasosa nas brânquias.

II. O sistema porta hepático transporta sangue rico em nutrientes e produtos do metabolismo intestinal para o fígado, permitindo sua atuação no processamento metabólico e na manutenção da homeostase.

III. Em aves, o ar percorre os pulmões de forma bidirecional, assim como nos mamíferos, o que reduz a eficiência das trocas gasosas em altitudes elevadas.

IV. Nos mamíferos, o principal sistema de tamponamento do sangue é baseado em proteínas plasmáticas, sendo o sistema bicarbonato-carbonato um mecanismo secundário de pouca relevância na regulação do pH.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3652757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652757 Direito Administrativo

O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:

A

O domínio eminente representa o poder potencial do Estado sobre bens alheios, condicionado à ordem jurídico-constitucional, enquanto o domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade pública sobre bens efetivamente pertencentes ao Estado, submetidos a regime administrativo especial.

B

O domínio eminente confere ao Estado direitos de propriedade efetivos sobre todos os bens do território, equivalentes aos direitos patrimoniais do Estado sobre seus próprios bens.

C

O domínio patrimonial e o domínio eminente são idênticos, ambos se aplicando indistintamente a bens públicos e privados, sujeitando-se às mesmas normas civis.

D

O domínio eminente impede qualquer limitação ao uso de bens privados e dispensa a observância de princípios, direitos e garantias constitucionais, diferindo do domínio patrimonial, que é absoluto sobre os bens públicos.

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Q3649336

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Educação Física - Edital nº 53 |

Q3649336 Técnicas Administrativas

Durante um evento esportivo com entrada livre no campus, a equipe técnica precisa organizar o controle de entrada e saída. Qual medida é mais adequada?

A

Liberar o acesso dos atletas e registrar os dados dos visitantes.

B

Registrar os dados dos atletas e facultar aos visitantes seu registro.

C

Barrar a entrada de pessoas que não estiverem uniformizadas.

D

Deixar todas as portas abertas para evitar aglomeração e garantir a segurança.

E

Criar um ponto de acesso sinalizado, com recepção e registro básico de participantes e visitantes.

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Q3641853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641853 Direito Administrativo

Em razão de intensas chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, causando fortes enchentes, agentes públicos federais competentes, em situação de iminente perigo público, se depararam com a necessidade de utilizar o imóvel particular de Joana para efetuar o salvamento da população local.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o consentimento de Joana é necessário para que os agentes públicos federais competentes possam utilizar o seu imóvel ainda que haja situação de iminente perigo público, por se tratar de propriedade particular;

B

os agentes públicos federais competentes não poderão utilizar o imóvel de Joana sem o consentimento desta, ainda que se trate de situação de iminente perigo público, salvo se a proprietária não estiver no local;

C

o imóvel de Joana poderá ser utilizado pelos agentes públicos federais competentes, em razão da situação de iminente perigo público, sendo certo que caberá indenização ulterior se houver dano;

D

a autorização judicial é necessária para que os agentes públicos federais competentes possam, sem o consentimento de Joana, utilizar o seu imóvel em situação de iminente perigo público;

E

os agentes públicos federais competentes, diante de situação de iminente perigo público, poderão utilizar o imóvel de Joana, sem direito à indenização, ainda que haja dano.

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Q3636535

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Ciência dos Materiais - Edital nº 196 |

Q3636535 Ciência e Tecnologia

A preparação de amostras para microscopia eletrônica de transmissão (MET) é um processo crítico que envolve várias etapas para garantir a visualização de estruturas internas com alta resolução. Os procedimentos adequados para preparação de uma certa amostra devem ser desenvolvidos especificamente para aquelas amostras, apesar de apresentarem características muitas vezes comuns.

Considerando um material cerâmico, quais são essas etapas comuns para a preparação das amostras?

A

Corte, seccionamento fino, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque químico.

B

Fratura, seccionamento grosso, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque térmico.

C

Corte, seccionamento grosso, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque sônico.

D

Corte, seccionamento fino, lixamento, polimento, afinamento e afinamento final por Ion Milling.

E

Fratura, seccionamento fino, lixamento, polimento e afinamento e afinamento final por ataque químico.

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Q3633623

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633623 Direito Administrativo

O direito de propriedade tem base constitucional e, segundo o Código Civil, implica nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a injustamente possua ou detenha. Ainda assim, ele possui limitações e existem casos nos quais o Estado pode intervir na propriedade privada. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

A requisição administrativa é uma forma de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, gerando obrigações como o dever de conservação do bem e a tolerância às fiscalizações pelo Poder Público.

B

A servidão administrativa é uma restrição de caráter geral, determinada unilateralmente pelo poder público, mediante a edição de lei e que limita o uso da propriedade.

C

O tombamento visa resolver situações em que há iminente perigo, sendo o bem usado pela Administração enquanto durar a situação de risco.

D

Desapropriação é a retirada de um bem privado de seu proprietário, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.Desapropriação é a retirada de um bem privado de seu proprietário, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E

A limitação administrativa recai sempre sobre bens imóveis determinados, devendo ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, significando a utilização de um bem privado para a prestação de um serviço público ou atividade de interesse público.

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Q3632037

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632037 Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado em relação à propriedade privada, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tombamento.

A

A instituição de direito real público de uso, decorrente de sentença judicial, em ação movida pelo Estado de Pernambuco em face de um particular, que permite a utilização da referida propriedade particular pelo Estado com a finalidade de atendimento ao interesse público, mediante pagamento de indenização devida ao particular que suportará a limitação à sua propriedade

B

Comunicação expedida pelo juízo eleitoral vinte dias antes da eleição ao proprietário de um colégio privado requisitando seu edifício para instalação e pronunciamento das mesas receptoras de votos, para a eleição vindoura

C

Intervenção restritiva deduzida pelo legislador constituinte em 1988 voltada à proteção patrimonial cultural de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

D

Apropriação irreversível realizada pela União, de um bem imóvel particular, não precedida de declaração de interesse público, tampouco de observância ao devido processo legal, e desprovida de indenização prévia ao apossamento da área

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Q3631819

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631819 Direito Administrativo

Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública

B

prevê o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da avaliação do imóvel objeto da pretensão, para propositura da ação de desapropriação

C

estabelece que a ação, quando a União for autora, será proposta necessariamente no Distrito Federal; e se o autor for o Estado, na capital deste

D

prevê a possibilidade de decisão liminar de imissão provisória na posse, no caso de urgência, independente da citação do réu, ficando dispensado registro de tal imissão no cartório de registro de imóveis competente

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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