Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá iníci...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759876 Direito Administrativo

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

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