Home Concursos Públicos Questões Q3759876 Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá iníci... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3759876 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto | Q3759876 Direito Administrativo Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que Alternativas A pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto. B não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado. C o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento. D o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro