Questões de Concurso
Sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo
Foram encontradas 167 questões
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926772
Direito Administrativo
Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de
Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter
praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como
falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo
disciplinar, que culminou com sua demissão.
Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.
No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,
Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório.
No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,
Ano: 2018
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2018 - UFLA - Administrador
|
UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista |
UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro |
UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista |
UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |
Q915472
Direito Administrativo
Considerando-se as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
(Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. Não terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de esclerose múltipla. III. A pessoa interessada na obtenção do benefício da prioridade na tramitação, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. IV. Deferida a prioridade na tramitação, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. Não terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de esclerose múltipla. III. A pessoa interessada na obtenção do benefício da prioridade na tramitação, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. IV. Deferida a prioridade na tramitação, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-SC
Provas:
INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado
|
INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |
Q914037
Direito Administrativo
Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei
n° 9.784/1999, pode-se afirmar:
Q882250
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo
considerando as lições doutrinárias e legais
sobre os servidores públicos:
I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?
I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?
Q880145
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios e conceitos
fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos
servidores públicos estaduais, assinale a afirmação
verdadeira.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q844009
Direito Administrativo
Foi instaurado processo disciplinar administrativo em
desfavor de Tício, funcionário público, em razão de
determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser
instaurado o feito, considerando a possibilidade de o
fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade
processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual
ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal,
ainda em curso o processo administrativo, Tício foi
absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de
insuficiência de provas quanto à concorrência do réu
para a infração penal imputada. Essa decisão judicial
Ano: 2016
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
PGE-MS
Prova:
Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1847289
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |
Q1366507
Direito Administrativo
No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar,
é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração
|
UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q542675
Direito Administrativo
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1639191
Direito Administrativo
No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
Q1190950
Direito Administrativo
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue.
Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.
Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |
Q487442
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.
O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438593
Direito Administrativo
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438591
Direito Administrativo
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
Q1389410
Direito Administrativo
Dentre os princípios que informam o processo administrativo
disciplinar, não se inclui o princípio da:
Q1213612
Direito Administrativo
Qual é o instrumento destinado a apurar administrativamente a
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
Ano: 2008
Banca:
FUNRIO
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social
|
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto |
FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |
Q2886054
Direito Administrativo
A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação
Q1233836
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:
Q1214591
Direito Administrativo
Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.
Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.
Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo
com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.
Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |
Q2939457
Direito Administrativo
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de
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