Questões de Concurso
Sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo
Foram encontradas 167 questões
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q2256959
Direito Administrativo
No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da
Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que
recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação,
no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes.
Entendendo ter havido infração administrativa na espécie,
Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia
22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo
administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada
no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada
qualquer penalidade.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.
Q1193023
Direito Administrativo
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.
No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.
Q1662983
Direito Administrativo
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1198223
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Como decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, a referida Constituição estabelece que os servidores públicos somente poderão sofrer punição disciplinar mediante processo administrativo composto de duas fases: a da sindicância e a do procedimento administrativo disciplinar.
Como decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, a referida Constituição estabelece que os servidores públicos somente poderão sofrer punição disciplinar mediante processo administrativo composto de duas fases: a da sindicância e a do procedimento administrativo disciplinar.
Q1214374
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Q1212341
Direito Administrativo
Em sede de inquérito administrativo, é defeso ao procurador do acusado, durante o interrogatório, tomar a seguinte medida:
Q1182893
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à
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