Gabarito: C – CERTO

1. Interpretação e tema:

A questão trata da condução do processo administrativo ordinário para apuração de infrações graves, especialmente quanto à composição da comissão responsável, nos moldes das normas federais aplicáveis, considerando situações disciplinares de servidores públicos ou de regulados por agências.

2. Fundamentação Legal:

A resposta está expressamente fundamentada no art. 149 da Lei nº 8.112/1990:
“O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente...”

Além disso, a estrutura de “presidente, relator e secretário” é padrão nas comissões instauradas em processos ordinários por infrações graves – interpretação confirmada pela doutrina e pela prática da Administração Pública.

3. Explicação do tema:

Nesses processos, especialmente em infrações graves (suspensão, cassação, declaração de inidoneidade, caducidade), é obrigatória a formação de comissão composta por três membros, os quais ocupam funções específicas e são formalmente designados pela autoridade de instauração.

4. Exemplo prático:

Se um servidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) for acusado de irregularidade grave, a autoridade competente instaurará um processo administrativo e nomeará uma comissão de três servidores estáveis para apurar os fatos, garantindo imparcialidade e defesa.

5. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta porque corresponde exatamente ao disposto na Lei 8.112/1990 e reflete a prática administrativa consolidada e a exigência de que as decisões em processos disciplinares graves sejam tomadas por órgão colegiado.

6. Jurisprudência e Doutrina:

O STJ já se manifestou nesse sentido (MS 21.991), reforçando a obrigatoriedade da comissão de três servidores estáveis. Na doutrina, Marcos Salles Teixeira destaca o caráter garantidor dessa composição plural.

7. Possíveis pegadinhas:

O aluno deve cuidar para não confundir com sindicâncias (que podem ser conduzidas por apenas um servidor) e sempre deve atentar para o número exato e as funções da comissão em processos que podem resultar em penalidades mais severas.

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CERTO

LEI 8112

Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 

§ 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

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 Como assim?

cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade???

Que eu saiba o PAD é para casos de "suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."

Pra mim está errado...

Declaração de inidoneidade ou caducidade?

Isso NÃO está na lei!

Nos casos de : suspensão + de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR.

Gosto da CESPE, pra mi é a melhor, porém de vez enquando bate umas doideras. Sei não viu!