Questões de Concurso Comentadas sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo

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Q2538617
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Inquérito Administrativo - PAD , Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538617 Direito Administrativo
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco.
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
Alternativas
Q2506776
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506776 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.
Alternativas
Q2506775
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506775 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
Alternativas
Q2506774
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506774 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

O mandado de segurança admite a avaliação sobre a suficiência ou a insuficiência de provas para condenação em sede de processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2506773
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506773 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2506772
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506772 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.
Alternativas
Q2506761
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506761 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se sentir prejudicada apresentar sua insurgência judicialmente.
Alternativas
Q2506760
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506760 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo. 
Alternativas
Q2506759
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506759 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Alternativas
Q2494399
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494399 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Alternativas
Q2488695
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |
Q2488695 Direito Administrativo
Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Alternativas
Q2483802
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |
Q2483802 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2474381
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474381 Direito Administrativo
A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?
Alternativas
Q2467520
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467520 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão, sem a necessidade de consenso entre os membros da comissão designada.

Alternativas
Q2467518
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467518 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.

Alternativas
Q2467494
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467494 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, promovendo a justiça e a legalidade nos processos administrativos. 

Alternativas
Q2467460
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467460 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


O processo de sindicância é uma etapa opcional no processo administrativo disciplinar, podendo ser completamente omitido pela administração pública, se assim desejarem as autoridades competentes. 

Alternativas
Q2460823
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460823 Direito Administrativo
 O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo Disciplinar. 
Alternativas
Q2452118
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452118 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
Alternativas
Q2449526
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449526 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: E
25: E
26: C
27: E
28: C
29: C
30: B
31: C
32: C
33: D
34: E
35: E
36: C
37: E
38: B
39: D
40: C
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