Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso

Q4371066

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371066 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

B

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

C

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

D

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

E

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

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Q4357851

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357851 Direito Administrativo

Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo. Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto da revisão do processo administrativo.

A

O servidor público que integrou a Comissão do processo administrativo disciplinar original poderá compor a Comissão Revisora, desde que possua grau hierárquico superior ao do funcionário punido.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor punido, extingue-se o direito de requerer a revisão do processo administrativo, ficando vedada a legitimação de familiares ou herdeiros para o pleito de reabilitação funcional.

C

A revisão do processo administrativo disciplinar permite o reexame do mérito punitivo, podendo a autoridade competente agravar a sanção anteriormente aplicada caso surjam novos elementos desfavoráveis ao servidor.

D

A pretensão revisional do processo disciplinar findo desautoriza a simples alegação de injustiça da penalidade como fundamento autônomo, resultando, quando julgada procedente, na redução ou no cancelamento da sanção aplicada.

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Q4350115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350115 Direito Administrativo

No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina as consequências do não comparecimento do servidor indiciado ao Processo Administrativo Disciplinar e as garantias mínimas de defesa. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência do indiciado ao processo administrativo implica arquivamento automático do feito, sendo vedada a continuidade da apuração disciplinar pela Administração Pública.

B

O indiciado regularmente notificado que não comparecer ao processo será considerado revel, devendo constar advertência na notificação, com posterior nomeação de defensor dativo.

C

A nomeação de defensor dativo somente ocorrerá quando o indiciado expressamente requerer assistência jurídica após o reconhecimento formal da revelia.

D

A notificação ficta do indiciado impede a aplicação de revelia, devendo o processo ser suspenso até sua localização pessoal obrigatória.

E

A revelia do indiciado dispensa a nomeação de defensor, uma vez que o não comparecimento caracteriza renúncia tácita ao direito de defesa administrativa.

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Q4344561

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344561 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade ao servidor, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O Processo Administrativo Disciplinar é instaurado exclusivamente para apurar os crimes praticados por servidores públicos.

C

Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação da penalidade é automática.

D

O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso e, por isso, o servidor investigado não pode conhecer os documentos que compõem o processo.

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Q4338550

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338550 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:

A

A responsabilização administrativa depende da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta funcional atribuída ao agente público.

B

A responsabilização administrativa exige prévia definição da responsabilidade civil ou penal decorrente dos mesmos fatos, em razão da unidade do ilícito funcional.

C

A violação de dever funcional somente admite sanção administrativa quando demonstrado que a conduta produziu vantagem indevida para o agente ou para terceiro.

D

A infração funcional somente se caracteriza quando a Administração comprovar que a conduta comprometeu materialmente a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público.

E

A inobservância de dever inerente ao exercício da função pode ensejar responsabilização administrativa, desde que a conduta seja regularmente apurada mediante procedimento que assegure as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q4320511

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320511 Direito Administrativo

Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão. Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade julgadora somente poderia aplicar penalidade se determinasse a instauração de novo processo administrativo disciplinar.

B

O relatório da Comissão possui natureza vinculante apenas quando conclui pela inocência do servidor, mas não quando recomenda a aplicação de penalidade.

C

A autoridade julgadora está integralmente vinculada ao relatório da Comissão Processante, razão pela qual não poderia aplicar penalidade após recomendação de arquivamento.

D

A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.

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Q4320343

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320343 Direito Administrativo

Durante processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor municipal, a comissão reuniu documentos e depoimentos que indicavam possível infração funcional. Antes da decisão, contudo, a autoridade competente afirmou que seria desnecessário permitir ao servidor conhecimento integral das imputações e oportunidade efetiva de defesa, pois a Administração possuía elementos suficientes para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A existência de documentos produzidos pela própria Administração substitui a necessidade de defesa quando houver indícios consistentes de infração.

B

A defesa pode ser dispensada se a possível penalidade não resultar imediatamente na vacância do cargo.

C

O processo disciplinar possui natureza interna, razão pela qual contraditório e ampla defesa são aplicáveis apenas na eventual fase judicial.

D

A Administração pode restringir a defesa sempre que a comissão disciplinar considerar suficientes as provas documentais existentes.

E

A apuração disciplinar deve observar contraditório e ampla defesa, permitindo ao servidor conhecer a imputação e exercer efetivamente sua defesa antes da imposição da penalidade.

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Q4319910

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319910 Direito Administrativo

Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

A aplicação de sanção disciplinar prescinde de processo formal quando houver confissão do servidor.

B

A instauração do processo disciplinar depende de prévia decisão judicial reconhecendo indícios de autoria e materialidade.

C

A Comissão Processante possui competência para aplicar diretamente a sanção disciplinar, desde que haja consenso entre seus membros.

D

A observância do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial de validade do procedimento, especialmente após a fase de instrução.

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Q4295405

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295405 Direito Administrativo

Mário, servidor público estável do Município, passou a ser investigado criminalmente pela suposta prática do crime de corrupção passiva. No âmbito dessa investigação penal, o juízo criminal competente autorizou a realização de interceptações telefônicas, que colheram indícios robustos de que Mário solicitava vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás. Ciente dos fatos, a Administração Municipal instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor por meio de uma portaria que apenas indicava o nome do acusado, sua matrícula e a comissão processante, sem detalhar minuciosamente as condutas ou capitular juridicamente a infração. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a portaria inaugural do PAD municipal deve conter a tipificação exata da infração funcional e a descrição minuciosa de todas as condutas atribuídas ao servidor investigado.

B

A utilização de prova emprestada decorrente de interceptação telefônica criminal em sede de PAD municipal é vedada em razão do contraditório e da ampla defesa e da independência das instâncias.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da descrição detalhada dos fatos imputados ao servidor e é lícita a utilização de prova emprestada de interceptação telefônica produzida em sede de investigação criminal, desde que autorizada judicialmente.

D

Diante da instauração do PAD, Mário deverá se defendido por advogado ou Defensor Público. Eventual falta de defesa técnica constituída no processo administrativo disciplinar é capaz de ensejar a nulidade de todo o procedimento punitivo por cerceamento de defesa e violação ao contraditório efetivo.

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Q4285729

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285729 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.

A

Arrecadar multas administrativas. Alternativa

B

Punir o servidor ou particular sem direito de defesa.

C

Substituir decisões judiciais.

D

Garantir apenas a eficiência do serviço.

E

Apurar possíveis infrações, assegurando contraditório e ampla defesa.

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Q4255926

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A

civil

B

penal

C

pública

D

administrativa

E

política

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Q4249370

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249370 Direito Administrativo

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício que macula o ato demissório é de competência e, por se tratar de competência exclusiva do Prefeito, não admite convalidação, devendo o ato ser anulado, com possibilidade de o Prefeito praticar novo ato demissório caso os requisitos materiais estejam presentes.

B

Por se tratar de vício de competência, o ato demissório é passível de convalidação pelo Prefeito mediante ratificação, uma vez que vícios de competência são sempre sanáveis, independentemente de se tratar de competência exclusiva ou delegada.

C

O vício descrito configura excesso de poder, que é espécie de desvio de finalidade, tornando o ato nulo por vício insanável no elemento finalidade, insuscetível de aproveitamento em qualquer hipótese.

D

A impugnação administrativa apresentada pela servidora impede definitivamente a convalidação do ato, mesmo que o vício fosse sanável, pois a existência de impugnação pendente constitui óbice absoluto e intransponível à convalidação em qualquer circunstância.

E

A anulação do ato demissório produzirá efeitos ex nunc , preservando todos os efeitos já produzidos desde a demissão, inclusive o afastamento da servidora do serviço, em razão da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos até sua invalidação.

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Q4247118

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247118 Direito Administrativo

No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A sindicância constitui procedimento destinado à apuração inicial de fatos, sem afastar a necessidade de garantias procedimentais quando houver imputação de responsabilidade.

B

A responsabilidade funcional se configura quando houver dano material ao erário, pois falhas de procedimento, omissões e descumprimento de deveres não autorizam apuração disciplinar.

C

O processo administrativo disciplinar possui natureza meramente confirmatória, destinando-se a formalizar penalidade já definida quando existirem indícios suficientes da irregularidade funcional.

D

A apuração administrativa de irregularidade funcional depende de prévia decisão judicial, pois a Administração não pode instaurar procedimento próprio para examinar condutas de seus servidores.

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Q4246339

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246339 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na contratação de determinado serviço público, verificou-se que servidor efetivo recebeu vantagem indevida de empresa contratada e deixou de praticar ato de ofício de sua competência. À luz dos princípios da administração pública, do processo administrativo e da responsabilização dos agentes públicos, analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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Q4245933

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245933 Direito Administrativo

Um servidor público do Município de Medo cometeu uma infração administrativa e foi punido com suspensão após processo administrativo disciplinar. O servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e os poderes administrativos:

A

O роder disciplinar é exercido obrigatoriamente por comissão externa ao órgão, para garantir a isenção absoluta da decisão.

B

A punição administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato, em virtude do princípio do ne bis in idem.

C

O poder hierárquico fundamenta a competência da autoridade superior para aplicar sanções aos seus subordinados, após o devido processo.

D

O servidor tem direito de ser julgado apenas pelo Prefeito, sendo nula qualquer delegação de competência em matéria punitiva.

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Q4243760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243760 Direito Administrativo

De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.

A

O contraditório e a ampla defesa são facultativos no processo administrativo disciplinar quando a infração não for punível com demissão.

B

O processo administrativo disciplinar será instaurado apenas quando a infração for punível com advertência ou suspensão.

C

O indiciado somente terá ciência do relatório final do processo, não sendo necessária sua ciência quanto aos demais atos processuais.

D

A sindicância integrará o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução do processo, não sendo necessariamente condição para sua instauração.

E

O processo administrativo disciplinar somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância, que constitui fase obrigatória do procedimento.

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Q4223049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223049 Direito Administrativo

Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.

B

A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.

C

As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.

D

A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.

E

O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.

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Q4206740

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206740 Direito Administrativo

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual e que teve por objeto a mesma conduta objeto de apuração na esfera administrativa, capitulada como crime contra a administração pública. Na esfera penal, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática dos envolvidos, inclusive Carlos, sendo determinada a exclusão dessas provas obtidas e as delas derivadas, o que restou devidamente cumprido no processo penal. Carlos então interpôs recurso administrativo visando rever a penalidade imposta no PAD porque a convicção da comissão processante foi lastreada em prova emprestada declarada nula no processo penal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Prevalece a independência das esferas administrativa, cível e penal, sendo que a nulidade de determinada prova produzida na esfera penal não impede que a Administração Pública forme com base nela sua convicção no processo administrativo, dado que o PAD tramitou regularmente, com oportunidade para a defesa manifestar-se sobre a prova emprestada que fundamentou a aplicação da penalidade de demissão, tendo sido rejeitada a alegação de nulidade feita nesse processo.

B

À vista do reconhecimento da ilicitude da prova emprestada, o recurso administrativo interposto comporta provimento para que o processo administrativo e a penalidade de demissão sejam anulados, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática vincula a comissão processante do PAD, sendo inadmissíveis em processo administrativo provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

C

Decisão proferida na esfera penal não faz coisa julgada nas esferas cível ou administrativa, salvo quando baseada em sentença absolutória fundada em prova da inexistência do fato ou de que o réu não concorreu para a infração penal, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo penal prosseguiu regularmente após a exclusão das provas reconhecidas como nulas, com pedido pelo Ministério Público de produção de novas provas, de modo que prevalece a demissão aplicada.

D

Ainda que as provas tenham sido declaradas ilícitas no processo penal, a Administração Pública teria condições de obter as provas da infração por outros meios, pois possui acesso ao conteúdo do e-mail funcional do servidor público, utilizado para comunicação com os demais infratores. Aplica-se, no caso, a teoria da fonte independente das provas, dado que a descoberta da infração se daria por iniciativa autônoma da Administração no exercício regular do poder hierárquico.

E

O recurso administrativo contra a penalidade de demissão comporta provimento em parte, para que a decisão que indeferiu o pedido de revisão da penalidade seja revista. Devem ser expurgadas do processo administrativo tão somente as provas emprestadas declaradas nulas e as que dela são derivadas, com o reprocessamento do PAD, reabertura da instrução probatória e novo julgamento, preservando-se assim a autonomia da Administração.

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Q4202880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202880 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

B

A ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação importa, por si só, nulidade de processo administrativo disciplinar, por caracterizar cerceamento de defesa.

C

Compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão ao servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de condenação anterior à perda da função pública determinada por autoridade judiciária.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

É vedada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, por falta de elementos mínimos que possibilitem a identificação de autoria e materialidade.

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Q4192939

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192939 Direito Administrativo

O regime jurídico estatutário assegura aos servidores municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de infrações. Considerando as garantias do servidor e as fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:

I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo

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