A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, mesmo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, pois neste caso é preciso aguardar a decisão judicial sobre o fato.