Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
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Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274621
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.
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