Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, ...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.