Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, ...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do dano ao erário.