Home Concursos Públicos Questões Q3629218 Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3629218 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. | Q3629218 Direito Administrativo Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação. Alternativas A A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica. B Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade. C A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial. D A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas. E Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro