A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629383 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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