Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.304 questões
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.
Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares.
Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.
O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.
Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;
No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.
Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.
Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?
Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o
Com base no Art. 3º da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, para que o empresário (o particular) seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é necessário que ele:
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.
Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.
Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A realização de campanha publicitária utilizando recursos públicos e com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ao erário.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
Conheça nossos planos