A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), co...

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Q3657555
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657555 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, tipifica as condutas dos agentes públicos que violam os deveres da administração. Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a legislação atual exige, como elemento subjetivo indispensável, a presença de:
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