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Q3661491
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |
Q3661491 Direito Administrativo
Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da quantia de R$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.
Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).
A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
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