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Q3647496
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação
para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
importa corretamente em: