Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 224

Q1897910

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897910 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1897909

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897909 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Certo

Errado

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Q1897908

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897908 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.

Certo

Errado

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Q1896294

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896294 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A

Apenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.

B

As penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.

C

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q1896293

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896293 Direito Administrativo

O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra um enfermeiro suspeito de ter agido para que algumas pessoas furassem a ordem de vacinação contra a covid-19 estabelecida pelas normas e orientações normativas dos órgãos de saúde pública. A denúncia descreveu a conduta desse profissional de saúde como ato de improbidade previsto no inciso I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com base no entendimento de que ele praticou o ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Q1891510

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Nutricionista |

Q1891510 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

dentre as penalidades aplicadas ao agente público, que vier a praticar atos, que sejam caracterizados como “improbidade administrativa”, tem-se a perda ou a cassação dos direitos políticos.

B

o artigo 1º da Lei nº 8.429/92 faz saber, em seu texto, aqueles que são considerados vítimas diretas dos chamados atos ímprobos, praticados por empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

C

ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que exclusivamente por ação ou por omissão culposa, por parte do agente público, este é obrigado a ressarcir integralmente o dano a que deu causa.

D

o particular, em qualquer circunstância, poderá ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

Q1889847

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889847 Direito Administrativo

Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:

A

Decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

B

Decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

C

Atenta contra os princípios da administração pública.

D

Importa enriquecimento ilícito.

E

Causa prejuízo ao erário.

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Q1886610

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886610 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade

A

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que importa lesão ao erário.

B

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática dolosa de ato que importa enriquecimento ilícito.

C

não está sujeita à sanção, pois agente público estadual não se submete aos ditames da referida lei.

D

está sujeita à sanção de improbidade caso a permissão tenha sido expressa, uma vez que não é admitida punição por conduta omissiva.

E

está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Q1882562

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1882562 Direito Administrativo

Considerando que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, assinale a conduta que NÃO caracterizada esses atos.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

E

Negar vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

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Q1882559

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1882559 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992. Avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q1882227

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1882227 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A

Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

C

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1880704

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880704 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da(o) ________________ do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Receita Federal

B

Banco Central

C

Caixa Federal

D

Casa da Moeda

E

Tribunal Federal

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Q1879949

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879949 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1876371

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876371 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

A

negar publicidade aos atos oficiais.

B

frustrar a licitude de concurso público.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores públicos.

E

deixar de prestar contas quando for obrigado a fazê-lo.

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Q1875957

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875957 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, notadamente,

A

facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

D

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público.

E

celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem as formalidades legais.

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Q1875646

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875646 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A

As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

B

Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

C

É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

D

A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

E

A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.

Q1874522

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1874522 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1874070

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos |

Q1874070 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.

A

A aplicabilidade das sanções previstas na lei dependerá do tipo de nomeação do agente público, uma vez que somente os servidores são obrigados a velar pela estrita observância dos preceitos legais.

B

O agente público será responsabilizado às cominações legais previstas na lei somente quando restar comprovado, após o devido processo legal, a lesão ao patrimônio público por ação dolosa na qual concorreu ou deu causa.

C

As disposições previstas na lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei responsabilizando-se pelo pagamento integral da dívida ainda que o montante da herança seja insuficiente para sua quitação.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade que decorram de ações dos agentes públicos, excetuando-se os atos praticados pelos agentes públicos que exerçam suas funções por eleição já que nesse caso, a competência é exclusiva do Ministério Público.

Q1874026

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |

Q1874026 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 é clara ao considerar possíveis sujeitos ativos dos atos previstos os agentes públicos, além de terceiros, consideradas determinadas condições. Dessa forma, tendo por referência a teoria que estruture a interpretação dos agentes públicos e a improbidade administrativa, recorrendo à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema.

A

Agentes públicos vinculados ao Poder Judiciário que possuam vitaliciedade podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, estando sujeitos a todas as sanções, salvo perda de cargo.

B

A despeito de seu status diferenciado, os militares também estão sujeitos ao cometimento de ato de improbidade administrativa.

C

A imunidade parlamentar de congressistas só se refere à responsabilidade criminal, não havendo impedimento à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

D

Deputados estaduais não estão sujeitos à sanção de perda de função pública oriunda da aplicação da Lei nº 8.429/1992.

E

É ato de improbidade administrativa praticado por agente público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Q1873016

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873016 Direito Administrativo

Eleutério é servidor público municipal e engenheiro responsável pela medição das obras públicas para pavimentação das ruas da cidade de Santos. Apesar de as obras estarem atrasadas, Eleutério recebeu quantia em dinheiro, paga por um dos diretores da empresa contratada, para atestar, como recebida, parte da obra que não tinha sido executada. Considerando os atos de improbidade descritos na Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Improbidade alcança Eleutério, mas não se aplica ao diretor da empresa contratada, que não ostenta a condição de servidor ou agente público.

B

Se o servidor improbo, Eleutério, vier a óbito, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

C

Como o ato praticado por Eleutério causou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Procuradoria do município, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Se Eleutério vier a óbito, seu sucessor não se sujeitará às cominações da Lei de Improbidade, considerando a ausência dos elementos dolo ou culpa.

E

Considerando que Eleutério responde por ato de improbidade, não estará ele sujeito às cominações penais, civis e administrativas pela prática do mesmo ato.

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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