Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.

Sobre as “Disposições Gerais" da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.

II- Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro.

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:

Luciano, Fabiano e Cristiano são servidores públicos federais. Luciano concedeu benefício administrativo, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, em benefício de seu vizinho de longa data. Fabiano, recebeu vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas. Por fim, o terceiro, Cristiano, negou publicidade aos atos oficiais praticados pelo seu superior hierárquico. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade, conforme a Lei nº. 8.429/1992:

Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública por preço superior ao de mercado. Nesse caso, como o ato de improbidade causou prejuízo ao erário, o juiz poderia fixar a pena de 

Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os

Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros:
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Dar publicidade aos atos oficiais. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que

José Camargo, valendo-se do cargo de Tesoureiro Municipal, transferiu recursos da conta da Prefeitura do Município W para a sua própria conta, realizando com tais recursos investimentos em seu próprio nome na bolsa de valores. Alguns dias após a operação, José Camargo devolveu os recursos “emprestados” à Municipalidade, acrescidos de juros equivalentes ao dobro da remuneração normal das disponibilidades de caixa da Prefeitura. Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que