Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de...

A aplicabilidade das sanções previstas na lei dependerá do tipo de nomeação do agente público, uma vez que somente os servidores são obrigados a velar pela estrita observância dos preceitos legais. 

O agente público será responsabilizado às cominações legais previstas na lei somente quando restar comprovado, após o devido processo legal, a lesão ao patrimônio público por ação dolosa na qual concorreu ou deu causa.

As disposições previstas na lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei responsabilizando-se pelo pagamento integral da dívida ainda que o montante da herança seja insuficiente para sua quitação. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade que decorram de ações dos agentes públicos, excetuando-se os atos praticados pelos agentes públicos que exerçam suas funções por eleição já que nesse caso, a competência é exclusiva do Ministério Público.