Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 223

Q2170936

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170936 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q2170393

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170393 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

O Poder Legistivo será o único competente para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Q2065978

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065978 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A

C - E - C.

B

C - E - E.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

E

C - C - E.

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Q2065977

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065977 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros:
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Dar publicidade aos atos oficiais. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

Q2038864

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

Certo

Errado

Q2038863

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038863 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.

Certo

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Q2038862

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038862 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É crime representar contra agente público, imputando ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Certo

Errado

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Q2038861

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038861 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Certo

Errado

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Q2038860

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038860 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do dano.

Certo

Errado

Q2038859

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Auxiliar de Limpeza |

Q2038859 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.

Certo

Errado

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Q2030909

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030909 Direito Administrativo

O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que

A

não acarreta nenhuma punição.

B

causa prejuízo ao erário.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

E

decorre de concessão devida de benefícios financeiros.

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Q1997640

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997640 Direito Administrativo

José Camargo, valendo-se do cargo de Tesoureiro Municipal, transferiu recursos da conta da Prefeitura do Município W para a sua própria conta, realizando com tais recursos investimentos em seu próprio nome na bolsa de valores. Alguns dias após a operação, José Camargo devolveu os recursos “emprestados” à Municipalidade, acrescidos de juros equivalentes ao dobro da remuneração normal das disponibilidades de caixa da Prefeitura. Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que

A

não houve qualquer irregularidade na conduta de José Camargo, uma vez que os cofres públicos não foram lesados, sendo, ao contrário, beneficiados pela ação do servidor.

B

entre outras possíveis punições, José Camargo está sujeito em razão da operação à perda dos valores acrescidos ao seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

C

considerando a expertise do servidor para a operação e o sucesso dos seus investimentos, embora a conduta em tese possa ser considerada irregular, não se pode dizer que houve dolo na sua conduta, afastando-se punição nos termos da lei de improbidade administrativa.

D

caso José Camargo venha a ser punido em sede criminal por crime de peculato na modalidade apropriação, a pena nessa esfera absorverá eventual sanção prevista na lei de improbidade administrativa.

E

caso José Camargo venha a falecer no curso de eventual apuração de sua conduta, seus herdeiros estarão livres de qualquer cominação prevista na lei de improbidade administrativa, uma vez que não tiveram nenhuma participação na operação.

Q1949223

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949223 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ato que causa lesão ao erário.
(2) Ato importando enriquecimento ilício.
(3) Ato que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
( ) Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 1 - 3.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 2 - 1.

E

1 - 3 - 2.

Q1947678

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947678 Direito Administrativo

João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

B

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública.

C

causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.

D

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

E

atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.

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Q1922395

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922395 Direito Administrativo

Texto associado

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Tanto outro servidor público quanto qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q1922394

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922394 Direito Administrativo

Texto associado

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

A omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1922393

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922393 Direito Administrativo

Texto associado

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

Certo

Errado

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Q1922392

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922392 Direito Administrativo

Texto associado

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1905303

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Instrutor de Trabalhos Manuais |

Q1905303 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 ‐ Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, entre outros:
I. Dar publicidade aos atos oficiais. II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições, e que deva permanecer em segredo.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

Q1900519

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900519 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito integralmente às cominações da Lei n.º 8.429/1992.

B

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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