Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de
(__)Suspensão dos direitos políticos.
(__)Perda da função pública.
(__)Disponibilidade dos bens.
(__)Ressarcimento ao erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Da decisão judicial que receber a petição inicial das
ações por atos de improbidade administrativa, caberá
apelação.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é
possível a celebração de acordo de não persecução cível.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações legais até o limite do valor da herança.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
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