Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 225

Q1869943

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869943 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Q1868373

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868373 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA a respeito da Lei n. 8.429/92 e sua interpretação no âmbito dos Tribunais Superiores:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário público fundada na prática de ato doloso caracterizado como improbidade administrativa

B

A jurisprudência do STJ, no tocante à medida cautelar de indisponibilidade de bens, firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade do réu é solidária, ao menos, até a instrução final do feito, pois após esta fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.

C

Para o STJ, a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9.˚ (enriquecimento ilícito) e 11 (violação de princípios) reclama a comprovação do dolo, e para as hipóteses do art. 10 (lesão ao erário), ao menos culpa do agente.

D

As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Q1868169

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868169 Direito Administrativo

Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:

A

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos;

B

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;

C

causou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos;

D

atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos;

E

atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos.

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Q1866072

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |

Q1866072 Direito Administrativo

Alisson Penaforte é servidor público efetivo do município de Caracolzinho onde exerce o cargo de Secretário de Transportes. Alisson detém uma relação de afeto fortíssima com o Sr. Euclides da Cunha (um dos maiores latifundiários do país). No exercício do cargo, Alisson ordenou que duas retroescavadeiras, três patrol e uma caçamba de propriedade do município fossem levadas para a propriedade particular do Sr. Euclides e que cinco motoristas efetivos do município fossem designados para fazerem serviços na referida propriedade particular. Paralelamente, moradores da zona rural vêm reclamando nos programas locais de rádio da cidade que as estradas vicinais do município não são recuperadas há mais de 02 anos. Diante do ocorrido, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade em face do Secretário Municipal de Transportes e, em seguida, a Administração Pública Municipal instaurou processo administrativo disciplinar. Antes do julgamento da ação de improbidade, o processo administrativo disciplinar fora encerrado e a autoridade administrativa aplicou, como sanção disciplinar, a demissão, com base na Lei Orgânica Municipal de Caracolzinho e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caracolzinho. Sobre o tema é possível AUFERIR que:

A

As penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa não são distintas entre si, tendo em vista que não se assentam em distintos planos.

B

A pena de demissão não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, pois só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, em ação de improbidade.

C

O ato praticado por Alisson não configura improbidade administrativa.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial.

E

Há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público enquanto não se apura o fato no bojo da ação por improbidade administrativa.

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Q1865563

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865563 Direito Administrativo

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

A

ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1861356

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861356 Direito Administrativo

João foi vereador junto à Câmara Municipal em cidade do interior do Estado Alfa por dois mandatos consecutivos, em razão de sua reeleição, exercendo o cargo eletivo de forma ininterrupta no período de 01/01/2009 até 31/12/2016. Após receber representação, o Ministério Público instaurou inquérito civil e acaba de encerrar sua investigação no mês de novembro de 2020, concluindo que João, no mês de junho de 2010, utilizou, em obra de reforma em sua residência, equipamentos e materiais de construção de propriedade da Câmara, bem como o trabalho de servidores públicos da Casa Legislativa.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:

A

praticou ato de improbidade administrativa e ainda não se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu segundo mandato eletivo;

B

praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu primeiro mandato eletivo;

C

praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir da data do fato;

D

não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, e cometeu crime de responsabilidade que, contudo, já prescreveu;

E

não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, mas cometeu falta funcional que, contudo, já prescreveu.

Q1861169

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861169 Direito Administrativo

Renato é analista legislativo da Câmara Municipal de Beta e foi designado para secretariar os trabalhos desenvolvidos por uma comissão parlamentar de inquéritos instalada naquela Casa Legislativa. Antes da conclusão da CPI, Renato revelou a seu amigo jornalista fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições na CPI e que deveria permanecer em segredo.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Renato praticou:

A

crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade, multa de até dez vezes o valor de sua remuneração e perda da função pública;

B

ato de improbidade administrativa que, dentre outras sanções, pode ocasionar a multa de até dez vezes o valor de sua remuneração e a cassação de seus direitos políticos;

C

ato de improbidade administrativa que, dentre outras sanções, pode ocasionar a perda da sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos;

D

crime contra a administração pública, punível com pena privativa de liberdade, mas não cometeu ato de improbidade administrativa pela ausência de dano ao erário;

E

falta funcional que, após processo administrativo disciplinar, pode causar sua demissão, mas não cometeu ato de improbidade administrativa pela ausência de dano ao erário.

Q1860972

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860972 Direito Administrativo

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.

B

O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório.

C

A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.

D

O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro.

E

O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa.

Q1860943

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860943 Direito Administrativo

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

A

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

B

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.

C

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

D

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

E

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

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Q1860622

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860622 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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Q1859621

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859621 Direito Administrativo

O enfermeiro Pedro foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter deixado de aplicar propositalmente a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracajú. Após o devido processo legal, a condenação do profissional da saúde foi determinada em sentença, em virtude da prática do ato tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, de acordo com o qual constitui ato de improbidade administrativa [...]: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e a situação narrada, assinale a opção correta.

A

Como Pedro foi condenado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a sentença condenatória pode fixar o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele como enfermeiro.

B

É indispensável que ocorra prejuízo ao erário para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admitem apenas a ação ou omissão dolosa.

D

Indisponibilidade de bens não consta como medida para garantir o ressarcimento da lesão ao erário.

Q1859208

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859208 Direito Administrativo

A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização. Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção correta.

A

No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

B

A referida lei veda expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não estará sujeito às cominações da referida lei.

D

Apenas os agentes públicos podem sofrer as sanções de improbidade previstas na referida lei.

Q1859207

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859207 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta.

B

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas.

D

a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público.

Q1859206

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859206 Direito Administrativo

O Ministério Público de Sergipe propôs ação de improbidade administrativa contra a enfermeira Rita, suspeita de ter deixado de aplicar, propositalmente, a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracaju. O Ministério Público de Sergipe denunciou a profissional de saúde pela prática do ato de improbidade, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Nessa situação hipotética, na denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, caso Rita seja condenada pelo ato de improbidade contra os princípios da administração pública, entre outras cominações da referida lei, ela estará sujeita a

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial da profissional.

B

perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos; multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

C

ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, caso ocorra essa circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

D

ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pela profissional.

Q1858832

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1858832 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Realizar operação financeira observando as normas legais e regulamentares e aceitar garantia suficiente ou idônea.

A

C - C.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - E.

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Q1857398

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857398 Direito Administrativo

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

A

no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.

B

no Tribunal Regional Federal do local do dano.

C

no Superior Tribunal de Justiça.

D

em instância ordinária.

E

no Supremo Tribunal Federal.

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Q1857354

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857354 Direito Administrativo

O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de

A

atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, pelas duas condutas.

B

ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.

C

ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela segunda conduta.

D

ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.

E

ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela segunda conduta.

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Q1857284

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857284 Direito Administrativo

Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa

A

é imprescritível e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, até o limite do valor da herança.

B

é imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, independentemente das forças da herança.

C

prescreve no prazo de cinco anos e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, independentemente das forças da herança.

D

prescreve no prazo de cinco anos e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, até o limite do valor da herança.

E

é imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, até o limite do valor da herança.

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Q1857258

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857258 Direito Administrativo

A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é

A

cabível, pois essa espécie de entidade pode ser qualificada como ente público não estatal.

B

incabível, pois uma vez que ingresse no patrimônio privado da entidade, os recursos públicos perdem essa natureza.

C

cabível, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

incabível, por se tratar de entidade de natureza privada, não sujeita ao regime de responsabilidade estabelecido na Lei no 8.429/1992.

E

cabível, desde que haja envolvimento de servidor público da Prefeitura.

Q1855863

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855863 Direito Administrativo

Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21), assinale a alternativa incorreta:

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefício direto, caso em que responderão de forma solidária.

B

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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