Home Concursos Públicos Questões Q1886610 Considere que determinado agente público estadual tenha per... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1886610 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | Q1886610 Direito Administrativo Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade Alternativas A está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que importa lesão ao erário. B está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática dolosa de ato que importa enriquecimento ilícito. C não está sujeita à sanção, pois agente público estadual não se submete aos ditames da referida lei. D está sujeita à sanção de improbidade caso a permissão tenha sido expressa, uma vez que não é admitida punição por conduta omissiva. E está sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que atenta contra os princípios da administração pública. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro