De acordo com a Lei nº 8.429/1992 ‐ Lei de Improbidade  Adm...

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Q1905303
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Instrutor de Trabalhos Manuais |
Q1905303 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 ‐ Lei de Improbidade  Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa,  que  atenta  contra  os  princípios  da  administração  pública,  qualquer  ação  ou  omissão  que  viole  os  deveres  de  honestidade,  imparcialidade,  legalidade  e  lealdade  às  instituições e, notadamente, entre outros: 
I. Dar publicidade aos atos oficiais.  II. Retardar  ou  deixar  de  praticar,  indevidamente,  ato  de  ofício.  III. Revelar  fato  ou  circunstância  de  que  tem  ciência,  em  razão  das  atribuições,  e  que  deva  permanecer  em  segredo. 
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