João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assi...

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Q1947678

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947678 Direito Administrativo

João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que

causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública.

causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.

importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.

atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.

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