Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improb...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |
Q4124282
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com
a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura
improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência,
ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos
orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo
(3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: