Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 25

Q3987342

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3987342 Direito Administrativo

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido que um servidor público, no exercício de suas atribuições funcionais e agindo de forma dolosa, ordenou a realização de despesas orçamentárias não autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade administrativa que

A

importa em enriquecimento ilícito do agente público.

B

importa em crime de responsabilidade fiscal e orçamentária.

C

causa prejuízo ao erário.

D

atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

configura infração penal e fiscal contra as finanças públicas.

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Q3986686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986686 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para os acusados. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

B

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, desde que em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução ou por fiança bancária e possibilitada a sua readequação durante a instrução do processo, a requerimento do réu.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

E

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar numerário, em espécie ou depositado em contas bancárias, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de veículos de via terrestre e bens imóveis, de forma a garantir a locomoção e o direito de moradia do acusado ao longo do processo.

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Q3985581

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985581 Direito Administrativo

Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.

B

Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.

C

A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.

D

Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

E

Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.

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Q3985574

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985574 Direito Administrativo

Suponha que, durante auditoria interna na administração portuária, foi identificado que um diretor autorizou, de forma intencional, o pagamento de serviços de dragagem que não foram efetivamente realizados, com base em notas fiscais falsas emitidas por empresa contratada. O valor pago foi integralmente repassado à empresa, sem qualquer contraprestação. Diante do caso narrado, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o ato praticado

A

configura improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração de dolo específico.

B

configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

C

configura mera irregularidade administrativa, não sendo passível de sanção por improbidade, pois não houve enriquecimento pessoal do agente público.

D

configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração, nos termos do arts. 9 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em concurso, ainda que não tenha havido vantagem indevida para o agente público.

E

não pode ser punido como improbidade administrativa, pois a responsabilidade do agente público depende de condenação criminal prévia.

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Q3977102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977102 Direito Administrativo

Paulina é servidora pública em determinada repartição pública e não apresenta as contas sobre gastos de um projeto, pois sabe que a falta de documentação impedirá a descoberta de desvios de fundos para fins pessoais. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique a sanção na qual Paulina estará sujeita no contexto da improbidade administrativa.

A

Suspensão dos direitos políticos até 05 (cinco) anos e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

B

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público ou do terceiro.

D

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos.

E

Perda da função pública juntamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Q3977075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977075 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

B

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

C

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

D

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), não há previsão de perda da função pública.

E

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

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Q3976997

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976997 Direito Administrativo

Ao ser nomeado para o cargo de Diretor de Departamento em uma autarquia estadual, Eduardo foi informado de que deveria cumprir determinadas exigências antes de tomar posse. Dentre elas, constava a apresentação de sua declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza.

Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos, que será arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A apresentação da declaração é facultativa, sendo substituível por declaração escrita do próprio servidor, sem necessidade de comprovação documental.

C

A apresentação da declaração é exigida apenas após o primeiro ano de exercício no cargo, para fins de controle interno.

D

A obrigação de apresentar a declaração de bens e rendas aplica-se apenas a servidores com função de direção, chefia ou assessoramento.

E

A exigência é ilegal, pois a Administração não pode solicitar documentos de natureza tributária, sob pena de violar o sigilo fiscal.

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Q3972195

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972195 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.° 8.429/1992), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

() A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos
() A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.
() Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.
() O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F-F..

B

F-V-V-F.

C

V-F-F-F.

D

F-F-F-V.

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Q3971794

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971794 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Entretanto, constitui hipótese de suspensão do curso desse prazo prescricional:

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos.

B

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

C

A publicação da sentença condenatória.

D

A publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

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Q3971685

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971685 Direito Administrativo

Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Contra a improbidade na administração; II. Contra o livre exercício dos poderes constituidos; III. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3970412

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970412 Direito Administrativo

A Lei de lmprobidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:
l. Detenção de dois a quatro anos.
ll. Multa.
lll. Prestaçáo de serviços comunitários
Está(áo) CORRETA(S)

A

Apenas ll.

B

Apenas l e lll

C

I, ll e lll.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas lll.

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Q3970408

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970408 Direito Administrativo

Seja um funcionário público que frustrou a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. A partir dessa atitude, à luz da Lei de lmprobidade Administrativa, qual das alternativas apresenta a naluteza do ato cometido?

A

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administraçáo pública.

D

Ato que corrobora o caráter inerente ilícito da governança pública.

E

Ato que elucida a incapacidade produtiva do funcionalismo público.

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Q3968200

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968200 Direito Administrativo

Um servidor municipal fot condenado. com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera:

A

Enriquecimento ilicito.

B

Prejuizo ao erário.

C

Atentado aos princípios da Administração Pública.

D

Suspensão do servidor responsável.

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Q3968118

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968118 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbadade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovaçâo de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimenlo de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3941441

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941441 Direito Administrativo

Um Agente de Fiscalização Tributária Municipal, valendo-se de sua função, retardou indevidamente um procedimento de fiscalização de uma grande empresa, em troca de um benefício indireto de patrocínio a um evento esportivo familiar. A conduta não gerou efetivo dano ao erário, pois o tributo foi pago antes da prescrição, mas a celeridade administrativa foi claramente comprometida. O Ministério Público ajuíza uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Considerando o regime da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que.

A

A conduta se enquadra no Art. 9º (Enriquecimento Ilícito), mas, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se o dolo específico do agente para a configuração do ato.

B

A conduta se enquadra no Art. 10 (Prejuízo ao Erário), exigindo-se o dolo específico para a sua configuração, mas a ausência de dano efetivo afasta a tipicidade.

C

A conduta se enquadra no Art. 11 (Atentado contra os Princípios da Administração Pública), sendo desnecessária a demonstração de dolo específico do agente para tal modalidade, bastando o dolo genérico.

D

A conduta se enquadra no Art. 11 (Atentado contra Princípios), mas, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se o dolo específico do agente, não se admitindo a responsabilização por ato meramente culposo.

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Q3926555

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926555 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.

A

Deixar de prestar contas de recursos públicos por pura desorganização administrativa e falta de capacitação técnica, sem intenção de desviar ou ocultar valores.

B

Adquirir, para si, durante o exercício do cargo, um bem de alto valor cujo preço foi integralmente pago com recursos de herança familiar recente, comprovada por documentação legal.

C

Receber, de uma empresa interessada em participar de licitação municipal, uma quantia em dinheiro como "agradecimento" por antecipar informações privilegiadas sobre o certame.

D

Utilizar, eventualmente e sem prejuízo ao serviço público, uma impressora e alguns resmas de papel da Câmara Municipal para imprimir material de estudo pessoal.

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Q3926554

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926554 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.

A

É imprescindível que o ato cause um dano econômico quantificável ao erário público ou que comprove o enriquecimento ilícito do agente para que possa ser sancionado.

B

A conduta deve ser praticada com dolo, isto é, com intenção de violar deveres como a honestidade e a imparcialidade, e visa a obtenção de um proveito ou benefício indevido.

C

A nomeação de um parente para um cargo em comissão, por si só, configura automaticamente o ato de improbidade, independentemente da intenção do agente nomeante.

D

Trata-se de infração de natureza meramente civil, que não admite a aplicação de sanções pessoais ao agente público, como a suspensão dos direitos políticos.

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Q3910456

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910456 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os elementos essenciais do sistema de responsabilização por improbidade administrativa, estabelecendo parâmetros mais precisos quanto à natureza das condutas, à exigência de dolo e ao alcance subjetivo das sanções. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por improbidade administrativa subsiste mesmo na ausência de dolo, bastando a demonstração de voluntariedade ou de mera irregularidade administrativa atribuível ao agente.

B

A caracterização do ato de improbidade exige conduta dolosa, entendida como vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito tipificado pela Lei nº 8.429/1992.

C

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade administrativa sempre que contrariar entendimento consolidado pela administração pública.

D

A lei admite responsabilização automática de diretores e sócios de pessoas jurídicas beneficiadas, independentemente de comprovação de participação ou proveito direto.

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Q3910417

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910417 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atos que causem prejuízo ao erário incluem ações ou omissões que resultem em perda patrimonial, malbaratamento ou desvio de bens públicos.

B

As sanções previstas podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil, variando conforme a gravidade do ato.

C

A violação aos princípios administrativos pode ocorrer mesmo sem dano material, bastando que a conduta atente contra legalidade, impessoalidade, moralidade ou lealdade institucional.

D

O enriquecimento ilícito exige sempre, para sua configuração, que haja dano direto ao erário mensurável economicamente.

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Q3910416

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910416 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo típico dessa conduta conforme a lei:

A

Utilizar veículos públicos em obra particular sem autorização.

B

Praticar gestão orçamentária em desacordo com normas de procedimento licitatório.

C

Exigir propina de fornecedor público para favorecimento em contrato, em razão do cargo exercido.

D

Distribuir materiais de publicidade institucional sem observância dos princípios da impessoalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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