Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 25

Q3897546

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897546 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor Carlos, responsável por licitações na Secretaria de Educação, direcionou um processo de compra de materiais escolares para uma empresa pertencente a um parente de segundo grau. O valor contratado ultrapassava o limite de dispensa de licitação. Além disso, o servidor recebeu vantagens pessoais em troca da adjudicação do contrato. Com base no caso descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3891307

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891307 Direito Administrativo

Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bolsas de pesquisa e de cursos de pós-graduação. Considerando que referido agente público possui vínculo estatutário permanente com a universidade, sua responsabilização

A

pode se dar nas esferas administrativa e disciplinar, remetendo-se para o âmbito de ação de improbidade apenas o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

B

não afasta a responsabilidade solidária da universidade pública, ambas de natureza objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo apenas no caso de se pretender apurar a tipificação de ilícito criminal.

C

ficará adstrita ao âmbito de improbidade administrativa, mediante demonstração de dolo específico na prática de ato daquela natureza, não sendo possível estender a apuração para a esfera administrativo-disciplinar, por evidente duplicidade de sancionamento.

D

pode se dar, cumulativa e independentemente, nas diversas esferas previstas, vedada apenas a cumulação de sanções de multa, prevalecendo a que for fixada em valor mais alto, nos âmbitos disciplinar, criminal, civil ou de improbidade.

E

abrange a possibilidade de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da tipificação de ato de improbidade, sendo que a aplicação das correspondentes sanções considerará a gravidade da infração e os danos que dela decorrerem.

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Q3890073

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890073 Direito Administrativo

Acerca da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a particulares e dirigentes de empresas, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade imputados à empresa, sendo sua responsabilização restrita aos casos em que houver participação e benefícios diretos comprovados.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Improbidade estabelece que a responsabilidade de terceiros é sempre integral e objetiva, obrigando os diretores a responderem pela totalidade do dano causado pela pessoa jurídica, independentemente de sua atuação individual.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890072

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890072 Direito Administrativo

Acerca do conceito de agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de "agente público", alcançando não apenas servidores estatutários, mas também qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
PORQUE
RAZÃO II: A legislação busca garantir a probidade na gestão da coisa pública, responsabilizando qualquer indivíduo que tenha vínculo com a administração, independentemente da forma de investidura (eleição, nomeação, designação ou contratação).

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3889208

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889208 Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3888943

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888943 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3888492

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888492 Direito Administrativo

O ato de improbidade administrativa ocorre quando o agente público pratica conduta dolosa que causa prejuízo ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola princípios da administração pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de enriquecimento ilícito exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

B

A prática de ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios administrativos pode ensejar sanções civis, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

C

A improbidade administrativa é caracterizada por qualquer ato irregular do servidor, mesmo sem dolo ou culpa grave.

D

Apenas o agente público pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, sendo o particular isento de sanções.

E

A ação de improbidade administrativa é de natureza penal, devendo ser processada exclusivamente na esfera criminal

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Q3888135

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888135 Direito Administrativo

Considerando as disposições do art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com redação da Lei 14.230/2021) e o entendimento da Súmula 481 do STJ, analise o caso a seguir:
João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Só configura improbidade se o Ministério Público instaurar inquérito.

B

Configura improbidade se a interpretação, mesmo fundamentada em jurisprudência, não for acolhida pelos órgãos de controle ou pelos tribunais.

C

Configura improbidade se resultar em dano ao erário, independentemente da interpretação.

D

Não configura improbidade, pois há divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.

E

Configura improbidade, pois a jurisprudência não está pacificada.

Q3874703

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874703 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso uma autoridade competente, como Maurício, deixe de assegurar a oferta desse ensino por negligência comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta poderá configurar como:

A

Infração administrativa de natureza civil.

B

Lei de responsabilidade fiscal.

C

Ato de improbidade administrativa educacional.

D

Crime de responsabilidade.

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Q3861731

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861731 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.

B

O Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.

C

O Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.

D

O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q3841642

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841642 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.

Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João

A

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

B

necessariamente praticou uma conduta com dolo geral, e sua conduta pode ter sido enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa ou exaustiva.

C

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

D

necessariamente praticou um ato doloso, caracterizado pelo especial fim de agir, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exaustiva.

E

praticou um ato doloso, de natureza geral ou específica, ou um ato culposo, e sua conduta foi enquadrada em um artigo com tipologia exemplificativa.

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Q3838372

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838372 Direito Administrativo

Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU, gerando prejuízo ao erário. Não há prova de que ele quis alcançar esse resultado ou que agiu com má-fé. Segundo a legislação atualizada, essa conduta:

A

Configura improbidade por prejuízo ao erário com presunção relativa de dolo, cabendo ao servidor demonstrar, em sede de defesa, que a prescrição decorreu de fatores institucionais alheios à sua vontade.

B

Configura improbidade por prejuízo ao erário na modalidade culposa, mantida excepcionalmente pela reforma legislativa para hipóteses de dano patrimonial efetivo decorrente de negligência grave.

C

Configura improbidade por violação aos princípios da Administração, pois a negligência reiterada que causa dano ao erário equipara-se funcionalmente ao dolo eventual para fins de tipificação.

D

Não configura improbidade, porém afasta a possibilidade de responsabilização administrativa ou civil, pois a prescrição do crédito tributário extingue também as pretensões sancionatórias correlatas.

E

Não configura improbidade administrativa, pois a sistemática vigente exige dolo para todas as modalidades, não sendo mais punível a conduta culposa como improbidade, embora caiba responsabilização administrativa e civil.

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Q3837596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Coveiro - Edital nº 1 PSS |

Q3837596 Direito Administrativo

Um servidor público municipal descobre que seu cunhado pretende abrir uma empresa e participar de licitações da prefeitura. O cunhado pede que o servidor lhe informe antecipadamente sobre editais que serão publicados, argumentando que não está pedindo nenhum favorecimento, apenas informações que logo se tornarão públicas. O servidor não trabalha no setor de licitações, mas tem acesso ao sistema interno onde constam minutas de editais ainda não publicados. A conduta que demonstra integridade ética é:

A

Ajudar o cunhado apenas uma vez para não prejudicar a relação familiar, estabelecendo que não poderá repetir esse tipo de favor no futuro.

B

Fornecer as informações solicitadas, já que dados sobre licitações são públicos e antecipar alguns dias não prejudica os demais concorrentes.

C

Repassar apenas informações gerais sobre os editais sem fornecer detalhes técnicos, pois essa conduta reduz a gravidade do favorecimento praticado.

D

Recusar o pedido, pois compartilhar informações antes da publicação oficial confere vantagem indevida, independentemente do grau de parentesco.

E

Consultar o setor de licitações sobre a possibilidade de repassar as informações, transferindo a responsabilidade da decisão a quem detém competência.

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Q3826988

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826988 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores):

A

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, negando garantias insuficientes ou inidôneas.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Negar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

E

Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3822919

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822919 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

C

Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D

Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Q3821835

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821835 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

C

Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

E

Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

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Q3821365

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821365 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:

A

Qualquer conduta irregular, independente de intenção.

B

Apenas doloso.

C

Apenas culposo.

D

Culposo ou doloso, conforme o caso.

E

Sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.

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Q3821364

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821364 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

A

Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

C

Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.

D

Divulgar informações sigilosas de forma indevida.

E

Não observar o dever de transparência nas contas públicas.

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Q3821363

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821363 Direito Administrativo

Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:

A

Configura improbidade por violar os princípios administrativos.

B

Configura improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

É considerado improbidade que importa enriquecimento ilícito.

D

É considerado culposo, sem relevância administrativa.

E

Não apresenta irregularidade, desde que ele devolva as verbas posteriormente.

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Q3819227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819227 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A

é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B

não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C

é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D

é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E

não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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