Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servido...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897546
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi
constatado que o servidor Carlos,
responsável por licitações na Secretaria de
Educação, direcionou um processo de
compra de materiais escolares para uma
empresa pertencente a um parente de
segundo grau. O valor contratado
ultrapassava o limite de dispensa de
licitação. Além disso, o servidor recebeu
vantagens pessoais em troca da
adjudicação do contrato. Com base no caso
descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), analise as
afirmativas:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA: