Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.205 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-DF
Provas:
Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador
|
Quadrix - 2026 - CRF-DF - Analista I - Advogado |
Quadrix - 2026 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal I |
Q3937424
Direito Administrativo
Os requisitos para configurar ilícitos de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992 são essenciais para distinguir condutas ilícitas de meras falhas administrativas e para assegurar responsabilidade efetiva de agentes públicos. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a conduta tenha sido culposa.
Q3937310
Direito Administrativo
Texto associado
Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista
por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios
para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido
e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com
seu cunhado, que é empregado público do Conselho
Regional de Farmácia (CRF‑DF), para que ele fiscalizasse o
estabelecimento à procura de irregularidades, apontando
especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue o item seguinte.
Tanto a conduta do farmacêutico, quanto a do empregado do CRF‑DF ensejam sanção por improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935812
Direito Administrativo
No exercício da função pública, o agente deve agir com
honestidade e lealdade às instituições, sob pena de
responsabilização por atos que atentem contra os
princípios da Administração Pública. A legislação
específica prevê sanções para condutas ímprobas
praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935566
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções
severas para os agentes públicos que cometem atos que
importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao
erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem
causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento
integral do dano, existe uma sanção pecuniária
específica. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935473
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações
recentes (Lei nº 14.230/2021) que modificaram a
tipificação dos atos. Uma das categorias de atos de
improbidade é aquela que causa lesão ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta uma conduta
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3933762
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
julgue os itens a seguir.
I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.
Assinale a opção correta.
I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Contabilidade |
Q3933637
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na
Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
julgue os itens a seguir.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932528
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932526
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Q3932364
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade administrativa contra João
deverá ser promovida pelo Ministério Público em
até oito anos, contados a partir do momento em
que cessar a infração, já que se trata de infração
permanente.
Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Q3931078
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928199
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927583
Direito Administrativo
De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3927285
Direito Administrativo
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que
a indisponibilidade de bens do réu
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926455
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa dos servidores públicos
importarão:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924344
Direito Administrativo
No exame de conduta de agente público que violou
princípios da Administração sem causar dano
patrimonial, discutiu-se a incidência da Lei de
Improbidade Administrativa. A Procuradoria analisou o
enquadramento jurídico. Considerando a legislação
aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3923990
Direito Administrativo
Determinado agente público dolosamente permite que
automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para
deslocamento de familiares em atividades particulares, sem
qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei
Federal n.º 8.429/1922, a pena prevista, nesse caso, seria de:
Q3922911
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa,
após a reforma promovida pela Lei nº
14.230/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922192
Direito Administrativo
Determinado vereador, servindo-se de recursos públicos,
no âmbito da administração pública, utilizou-se de publicidade com o objetivo de personalizar atos por ele praticados
em favor da população carente, enaltecendo a sua pessoa.
Essa situação meramente hipotética, para fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
Essa situação meramente hipotética, para fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
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