Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de...
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Q3931080
Direito Administrativo
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Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
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