Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
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CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3933762
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
julgue os itens a seguir.
I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.
Assinale a opção correta.
I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.
Assinale a opção correta.