Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos admini...
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Q960856
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida
como teoria do fato consumado, representa
relativização do princípio da legalidade na medida em
que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de
ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
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