Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 32

Q702085

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702085 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

A

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

B

a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

C

cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.

E

a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.

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Q575942

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575942 Direito Administrativo

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

A

anulação.

B

encampação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q492555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492555 Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é denominada

A

revogação.

B

caducidade.

C

anulação.

D

cassação.

E

convalidação.

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Q438069

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438069 Direito Administrativo

Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração.
II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo.
III. A extinção por caducidade depende de lei.
Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa I estiver correta.

D

se apenas a afirmativa II estiver correta.

E

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q393323

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393323 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C

A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D

As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E

Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

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Q381241

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381241 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.

B

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

C

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos limites de sua alçada.

D

A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

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Q380065

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380065 Direito Administrativo

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

B

no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

C

os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

D

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

E

na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

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Q353311

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353311 Direito Administrativo

Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

A

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.

B

o ato discricionário não comporta revogação.

C

se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

D

a revogação opera efeitos retroativos.

E

a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

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Q2918670

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918670 Direito Administrativo

É facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:

A

Por motivo de oportunidade.

B

Por motivo de conveniência.

C

Por motivo de legalidade.

D

Independentemente de qualquer motivo.

E

Em nenhuma das hipóteses mencionadas.

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Q2910738

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910738 Direito Administrativo

Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

C

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

D

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

E

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.

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Q2900912

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900912 Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?

A

Cassação

B

Renúncia

C

Anulação

D

Caducidade

E

Contraposição ou derrubada

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Q2890929

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior |

Q2890929 Direito Administrativo

A respeito da possibilidade de revogação e anulação dos atos administrativos, e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

B

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.

C

Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

D

Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

E

Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

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Q1212761

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AP

Q1212761 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A

Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

B

Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

C

O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D

A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

E

Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

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Q1188931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1188931 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente aos atos administrativos.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

Certo

Errado

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Q856218

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856218 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

A

pode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.

B

que padece de vício de finalidade poderá ser convalidado mediante saneamento praticado pelo particular interessado no respectivo ato.

C

desfruta de presunção de legitimidade, fazendo, por esse motivo, surgir unilateralmente obrigações para os particulares, independentemente de sua vontade.

D

equivale ao ato da administração, porquanto ambos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, caracterizado por regras e princípios de direito público.

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Q760681

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760681 Direito Administrativo

“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito administrativo) ” (...) O trecho acima se refere a um ato do Direito Administrativo, identificado na alternativa :

A

Ato pendente.

B

Ato imperfeito.

C

Ato revogável.

D

Ato suspensivo.

E

Ato nulo.

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Q354948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354948 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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Q349180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349180 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

B

O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

C

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

D

O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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Q342389

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |

Q342389 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.

Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

Certo

Errado

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Q327533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327533 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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