Questões de Concurso
Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 362 questões
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |
Q2088420
Direito Administrativo
Se o ato administrativo é praticado com desvio
de poder, pode-se dizer que se trata de um ato:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2066003
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre Ato Administrativo,
analisar os itens abaixo:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045569
Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |
Q1875886
Direito Administrativo
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido
até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874574
Direito Administrativo
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os
procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do
Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os
efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos
um ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861783
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação
dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861351
Direito Administrativo
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no
Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa
ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre
determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que
foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato
administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na
composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que
o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era
ilegal e causou danos a terceiro.
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861036
Direito Administrativo
Considere que a administração pública, após ter identificado
vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a
parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida,
aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860799
Direito Administrativo
Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro
e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA:
( ) A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência contar-se-á da percepção do
término do pagamento.
( ) Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato.
( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar
lesão ao interesse público ou, prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860203
Direito Administrativo
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um
programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse
programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais
serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias,
circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa
teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores
do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada
ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados,
encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país
a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857352
Direito Administrativo
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854948
Direito Administrativo
Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista
administrativo de determinada Câmara Municipal e
recentemente foi designado para exercer a função de confiança
de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa
Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo
praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos
servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Q1851512
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve
ser contemporânea à sua prática.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847626
Direito Administrativo
Leia os itens seguintes
,
sobre vícios dos atos administrativos:
I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são
aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros
atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos
constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica,
apenas reconhecem situação preexistente.
Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato
administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser
convalidados.
Estão corretos:
Q1843940
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |
Q1843752
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |
Q1836082
Direito Administrativo
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto
regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de
Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será
cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma
emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à
sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:
Q1833472
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando for expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
Q1833471
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PB
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |
Q1829285
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo será nulo se estiver em desacordo
com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber:
competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
Conheça nossos planos