Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso

Q4247204

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4247204 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder a questão.

A motivação dos atos administrativos e a proteção do interesse público

A Administração Pública exerce suas competências por meio de atos administrativos destinados à consecução do interesse público e à concretização das finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação estatal encontra limites nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos atos administrativos constitui requisito essencial de legitimidade, por permitir o controle da atuação administrativa tanto pela própria Administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.

A motivação consiste na exposição clara, coerente e suficiente das razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo. Não se trata de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro instrumento de transparência, de controle e de garantia dos direitos fundamentais dos administrados. A ausência de fundamentação adequada, ou a apresentação de justificativas genéricas e incompatíveis com a realidade dos fatos, pode comprometer a validade do ato, especialmente quando impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.

Não por outra razão, a doutrina contemporânea reconhece que a discricionariedade administrativa não autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira margem de liberdade ao administrador para escolher a solução mais conveniente e oportuna, essa escolha permanece vinculada aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pública e da motivação suficiente. Em consequência, o controle jurisdicional não alcança o mérito administrativo propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta desproporcionalidade ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.

Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo se encontra vinculada aos motivos expressamente indicados pela autoridade competente. Assim, se a Administração declara determinada justificativa para a prática do ato e posteriormente se verifica que os fatos alegados não existiam ou eram juridicamente inadequados, o ato poderá ser invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas relações entre o Estado e os particulares.

Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa não pode ser interpretada como autorização para relativizar direitos fundamentais ou afastar procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a busca por maior celeridade deve coexistir com o respeito às garantias processuais, ao devido processo legal e à observância das formas essenciais previstas em lei. A simplificação procedimental somente se revela legítima quando compatível com o sistema normativo e incapaz de comprometer a lisura, a transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.

Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da atuação administrativa não decorre exclusivamente da conformidade formal com a lei, mas também da observância dos valores constitucionais que orientam a Administração Pública. Um ato aparentemente regular poderá revelar-se inválido caso afronta princípios constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a finalidade pública que lhe deu origem. Nessa perspectiva, o controle dos atos administrativos representa importante mecanismo de preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando que o exercício da função administrativa permaneça permanentemente submetido à Constituição, às leis e aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)

Infere-se CORRETAMENTE do texto que

A

a existência de discricionariedade administrativa impede qualquer forma de controle judicial.

B

a teoria dos motivos determinantes permite substituir, posteriormente, os fundamentos originalmente utilizados para justificar o ato administrativo.

C

um ato formalmente legal poderá ser inválido caso ofenda princípios constitucionais ou desvie da finalidade pública.

D

a motivação do ato administrativo constitui requisito exigível apenas quando houver impugnação judicial.

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Q4244216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244216 Direito Administrativo

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:

A

Revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos.

B

Anulação do ato, uma vez que todo vício de competência conduz necessariamente à invalidação.

C

Convalidação do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.

D

Conversão do ato em espécie diversa, com efeitos apenas prospectivos.

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Q4229788

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229788 Direito Administrativo

O ato administrativo se caracteriza por ser uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Não se sujeita ao controle judicial.

B

O silêncio é ato administrativo, pois produz efeitos jurídicos.

C

Todos os atos administrativos produzem efeitos jurídicos.

D

Produz sempre efeitos jurídicos mediatos.

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Q4229609

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229609 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, devendo ser anulada pela Administração.

B

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos pela Administração, desde que sejam convenientes.

C

A revogação produz efeitos retroativos, anulando todos os efeitos já produzidos pelo ato.

D

A anulação é realizada por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando houver ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q4223877

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223877 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4217018

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217018 Direito Administrativo

Completados todos os requisitos legais para a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo obteve a expedição do correspondente ato de concessão de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior apreciação e registro perante o respectivo órgão de controle externo. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como um ato:

A

Composto.

B

Simples.

C

Complexo.

D

De Imperio.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4179784

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179784 Direito Administrativo

A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada. Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É passível de convalidação, desde que os estudos técnicos posteriormente elaborados confirmem a adequação da medida adotada, suprindo o vício relativo à motivação inicialmente apresentada.

B

Somente poderá ser invalidado se demonstrado que a finalidade pública foi desviada, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de inconsistência entre os fundamentos indicados e a realidade fática.

C

É inválido, pois a Administração, ao indicar expressamente os pressupostos fáticos que embasaram a decisão, vincula-se à sua existência e veracidade, de modo que sua inexistência à época compromete a validade do ato.

D

É válido, uma vez que a retirada do consórcio insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo suficiente a competência da autoridade, ainda que os fundamentos posteriormente se revelem inconsistentes.

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Q4163908

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163908 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa edita um ato de remoção de servidor público, contudo, constata-se posteriormente que o ato padecia de vício sanável relativo à competência, visto que a matéria não era de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e regularizar o ato com efeitos retroativos à data de sua edição, a Administração deve proceder à:

A

Convalidação.

B

Ratificação judicial.

C

Reforma extintiva.

D

Conversão material.

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Q4163907

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163907 Direito Administrativo

A Administração Pública constata que uma licença para construir foi concedida a um particular com base em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade originário, o poder-dever da Administração de retirar o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos retroativos (ex tunc), configura a:

A

Revogação por conveniência.

B

Anulação (ou invalidação).

C

Cassação por inadimplemento.

D

Caducidade por nova legislação.

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Q4151111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151111 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

C

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

D

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

E

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.

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Q4142128

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142128 Direito Administrativo

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:

A

existência, validade e eficiência

B

validade, capacidade e organicidade

C

eficiência, eficácia e legitimidade

D

existência, validade e eficácia

E

conformidade, eficácia e existência

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Q4131477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131477 Direito Administrativo

Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por suposta irregularidade sanitária. Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por autoridade incompetente e sem observância do devido processo legal.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:

A

O ato é anulável, podendo ser convalidado pela autoridade competente, ainda que haja vício de competência e ausência de devido processo legal.

B

O ato é inválido, devendo ser anulado pela própria Administração, em razão de vício de legalidade, não sendo passível de convalidação no caso de violação ao devido processo legal.

C

O ato é inexistente, pois a ausência de competência da autoridade e a inexistência de regular processo administrativo comprometem sua própria formação, impedindo seu reconhecimento como ato válido.

D

O ato é válido, pois goza de presunção de legitimidade, sendo seus efeitos mantidos até eventual revogação pela Administração.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4106383

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106383 Direito Administrativo

Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não Íosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:

A

Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.

B

Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.

C

Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da propria autoridade.

D

Seja convalidado de forma tácita apos o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.

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Q4095906

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095906 Direito Administrativo

No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável.
Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável. II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração. III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4064934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064934 Direito Administrativo

Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.

A

O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.

B

O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.

C

O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.

D

O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato.

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Q4057538

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Administração |

Q4057538 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específica, passou a editar atos normativos internos restringindo o acesso de usuários a determinados serviços públicos, sob o argumento de otimização administrativa e redução de custos operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais restrições não estavam previstas na legislação instituidora nem em regulamento aprovado pela autoridade competente, sendo definidas exclusivamente por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse contexto, o órgão de controle interno questionou a validade dos atos praticados, considerando a natureza jurídica da entidade, sua posição na organização administrativa e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Os atos são inválidos, pois a autonomia administrativa das entidades da Administração indireta não afasta a observância do princípio da legalidade, sendo vedada a imposição de restrições não previstas em lei ou regulamento autorizado.

B

Os atos são válidos, pois as entidades da Administração indireta possuem autonomia administrativa plena, podendo estabelecer restrições à prestação de serviços públicos sempre que justificadas pelo princípio da eficiência.

C

Os atos são discricionários e, portanto, insuscetíveis de controle, já que decorrem da capacidade de auto-organização administrativa conferida às entidades descentralizadas.

D

Os atos são nulos apenas se comprovado prejuízo direto aos usuários, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público legitima a adoção de medidas restritivas pela Administração.

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Q4052139

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052139 Direito Administrativo

No Município XPTO, foi editado ato administrativo com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria suficiente para sua validade. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e eficaz, pois a publicidade é dispensável quando há conhecimento interno.

B

A publicidade é exigida apenas para atos internos, sendo dispensável para atos com efeitos externos.

C

A divulgação do ato é facultativa, dependendo da conveniência da Administração.

D

A publicidade é requisito essencial para a eficácia dos atos administrativos que produzam efeitos externos.

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Q4052135

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052135 Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois a eficiência prevalece sobre os demais princípios administrativos.

B

O ato é inválido, pois a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.

C

O ato é válido, desde que não haja prejuízo ao interesse público

D

O ato é válido, pois a Administração possui liberdade plena para agir conforme sua conveniência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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