Questões de Concurso
Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 342 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |
Q3286145
Direito Administrativo
A Prefeitura de Serra Branca publicou um
decreto regulamentando o funcionamento do
comércio local. No entanto, logo após sua edição,
um grupo de comerciantes questionou sua
validade, alegando que o decreto contrariava
normas federais já existentes.
Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284052
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |
Q3282530
Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de
validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem
licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado
nulo após três meses de execução, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Provas:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação
|
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Arquiteto |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Bibliotecário |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Biomédico/Biólogo/Farmacêutico/Bioquímico - 40 Horas |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico Patologista |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Analista de Captação |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico Cirurgião Plástico |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico do Trabalho |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico Hematologista |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Enfermeiro |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Engenheiro Civil |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Engenheiro de Produção |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Farmacêutico |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Fisioterapeuta |
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - MEDHH - Nível III - Grau A - Médico com Qualquer Especialidade |
Q3260895
Direito Administrativo
O Governador do Estado de Minas Gerais pretende,
mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado,
expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se
integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças.
Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o
referido ato a ser praticado pelo referido Governador é
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254480
Direito Administrativo
O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos,
para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou
que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer
o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para
cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174772
Direito Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170017
Direito Administrativo
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164363
Direito Administrativo
Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o
secretário legislativo identificou que faltava motivação
explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é
essencial nos atos administrativos?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
FESPORTE
Prova:
Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162475
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para
a concretização das atividades da administração pública.
Eles possuem requisitos fundamentais que garantem sua
validade e eficácia. Analise as afirmações a seguir e
marque-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Competência.
(__)Forma.
(__)Motivo.
(__)Finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
(__)Competência.
(__)Forma.
(__)Motivo.
(__)Finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298479
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Essa legislação é fundamental para
assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas
relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos
dispositivos desta lei, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Provas:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado
|
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |
Q3248761
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar
diversos processos administrativos, há muito represados no órgão
em que atua, os quais versam sobre a validade de atos
administrativos.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Q3248544
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para
garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que
os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do
elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3233122
Direito Administrativo
Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo de serviço público. O requerimento ensejou a autuação de um processo administrativo, que tramitou pelos órgãos técnicos para que fossem colhidas as informações pertinentes, tendo a autoridade competente, ao final, indeferido o pedido. À decisão, entretanto, não foi publicada no Diário Oficial, tampouco dela foi cientificado o servidor. Passado tempo considerável, o servidor pediu vistas do processo, quando teve ciência da decisão e, então, apresentou recurso contra o indeferimento, alegando nulidade, por ausência de publicação do ato. À alegação do servidor
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170463
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal,
pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já
Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato
administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso
narrado.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120550
Direito Administrativo
Um gestor público, responsável por autorizar a realização de eventos culturais em praças públicas de uma cidade, decide negar a solicitação de um grupo cultural que planejava realizar um evento musical. Em sua justificativa, o gestor alegou que o evento poderia gerar ruídos excessivos, comprometendo o sossego da comunidade local. No entanto, constatou-se que o pedido atendia a todos os requisitos legais e que outros eventos similares já haviam sido autorizados no mesmo local, sem incidentes. Com base nessa situação, analise as proposições abaixo:
I. O gestor, ao negar a autorização, exerceu a discricionariedade administrativa, fundamentando sua decisão no interesse público.
II. A discricionariedade administrativa não é absoluta e está sujeito ao controle judicial quando utilizada de forma arbitrária ou desproporcional.
III. A decisão do gestor pode ser considerada inválida, pois violou os princípios da impessoalidade e da igualdade, ao tratar de forma desigual situações similares sem justificativa plausível.
IV. A discricionariedade permite que a Administração escolha livremente os critérios para decidir, desde que respeite a legalidade, mesmo que decisões anteriores sejam diferentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118831
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos
realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da
definição de atos administrativos propriamente ditos.
Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta
corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos
jurídicos?
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |
Q3098197
Direito Administrativo
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091185
Direito Administrativo
Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal,
assinou um contrato administrativo que estava formalmente
correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o
contrato poderá
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |
Q3061245
Direito Administrativo
Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de
forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade.
Tal teoria é denominada teoria
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056823
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre direito
administrativo.
1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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