Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso - Página 7

Q2110535

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110535 Direito Administrativo

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A

anulação do ato.

B

caducidade do ato.

C

extinção natural do ato.

D

revogação tácita do ato.

E

cassação do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2098913

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098913 Direito Administrativo

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A

a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.

B

a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.

C

a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.

D

o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.

E

o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2098515

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2098515 Direito Administrativo

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

A

revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.

B

vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.

C

revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

D

anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

E

vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2087266

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087266 Direito Administrativo

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:

A

Ratificado, pela boa-fé da administração.

B

Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado.

C

Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago.

D

Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2041033

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041033 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4109629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109629 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:

A

clareza, forma, objeto, finalidade e motivo.

B

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

C

competência, técnica, objeto, forma e motivo.

D

competência, forma, objeto, publicidade e motivo.

E

moralidade, forma, objeto, finalidade e motivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2258889

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258889 Direito Administrativo

O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando

A

foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

ainda depende data para que produza seus efeitos.

C

não depende mais nenhum requisito ou elemento para produzir efeito.

D

completou todo o seu ciclo de formação, ou seja, está pronto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2249954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249954 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que

A

atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

B

os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

C

age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

D

o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

E

os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2170673

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170673 Direito Administrativo

Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

B

Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

D

Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

E

Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2170672

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170672 Direito Administrativo

Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

A

Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.

B

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

C

Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

D

Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

E

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2118349

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118349 Direito Administrativo

Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1º de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a

A

instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.

B

instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.

C

instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.

D

convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.

E

mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2117941

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117941 Direito Administrativo

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A

por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.

B

a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.

C

se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.

D

se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.

E

João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2117728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117728 Direito Administrativo

A invalidação do ato administrativo

A

que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

B

é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

C

pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

D

incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

E

deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2114396

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114396 Direito Administrativo

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.

A

Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.

B

A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

C

Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.

D

Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.

E

A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2104943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104943 Direito Administrativo

Aprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de professor estadual, tendo ministrado aulas, atribuído notas, aprovado e reprovado alunos durante o exercício de suas funções no ano escolar de 2021. Todavia, decisão do Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2022 anulou sua nomeação, pois o concurso fora homologado pelo Secretário da Educação − quando a autoridade competente para o ato seria o Governador do Estado. Em vista da situação, os atos administrativos praticados por João são

A

inexistentes, pois ele atuava com usurpação de função.

B

nulos, pois ele atuava com excesso de poder.

C

válidos, pois ele atuava como funcionário de fato.

D

perfeitos, pois a posse superveniente convalidou a nomeação.

E

inválidos, por vício de incapacidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2027185

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027185 Direito Administrativo

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

A

as competências conferidas por lei são indelegáveis.

B

a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.

C

a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.

D

as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.

E

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1978775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978775 Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;

B

a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;

C

a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

D

a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;

E

a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1967784

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |

Q1967784 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1941322

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941322 Direito Administrativo

O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente

A

deve ser convalidado.

B

é inválido.

C

deve ser revalidado.

D

é vinculante.

E

deve ser revogado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1914624

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |

Q1914624 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

B

A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)

C

É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

D

O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 371 questões