Questões de Concurso Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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Q1033886 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

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Q1033885 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

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Q1033884 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

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Q1030941 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

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Q1000109 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

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Q1000108 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

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Q1000107 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

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Q1000105 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

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Q988188 Direito Administrativo
O objeto da revogação deve ser
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Q976710 Direito Administrativo
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I |
Q975570 Direito Administrativo
Quanto às noções básicas de administração pública, julgue o  item
Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972359 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.



O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972357 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.



O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972356 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.



O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
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Q2043884 Direito Administrativo
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em
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Q2041624 Direito Administrativo
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
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Q2034582 Direito Administrativo
Os atos administrativos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo ordinatório.
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Q1797267 Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim, tem-se como característica da competência, exceto:
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Q1701598 Direito Administrativo
Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:
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Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |
Q1332589 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio:
Alternativas
Respostas
201: E
202: C
203: C
204: E
205: E
206: E
207: C
208: E
209: E
210: E
211: E
212: E
213: C
214: C
215: B
216: A
217: C
218: A
219: A
220: A