Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso - Página 3

Q2355300

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355300 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado e as jurisprudências dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ – (“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”); são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir, ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2436638

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436638 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade do Estado, identifica-se que, historicamente, a terceira fase de evolução consiste em o Estado responder, com base no conceito de nexo de causalidade, que representa a relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseguências dele resultantes. Essa fase é conhecida como a de

A

responsabilidade causal.

B

irresponsabilidade do Estado.

C

responsabilidade culposa.

D

responsabilidade dolosa.

E

responsabilidade objetiva.

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Q2398013

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398013 Direito Administrativo

Considere que tenha ocorrido acidente com trem de passageiros em linha operada por uma concessionária privada, resultando em ferimentos graves em alguns ocupantes. À concessionária negou-se a indenizar os passageiros pelos danos sofridos no acidente, afirmando que não houve comprovação de culpa de seus agentes e que a responsabilização deveria recair sobre o Poder Concedente. Diante de tal cenário,

A

a concessionária, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, responde pelos danos nos termos da legislação civil, inexistindo, por outro lado, responsabilidade extracontratual do poder público quando delega a prestação dos serviços.

B

está correto o entendimento da concessionária, eis que apenas o titular do serviço, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação direta ou por terceiros, e a concessionária somente será responsável em caso de comprovação de culpa.

C

a concessionária possui responsabilidade objetiva, que independe de comprovação de culpa, demandando comprovação de nexo de causalidade e ausência de excludentes de responsabilização, respondendo o Poder Concedente apenas em caráter subsidiário.

D

tanto o poder concedente como a concessionária poderão ser responsabilizados pelos danos, sempre em caráter solidário, se não houver comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros.

E

trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, que recai sobre o poder concedente ou, subsidiariamente, sobre a concessionária e seus agentes, condicionada à comprovação do nexo de causalidade e da culpabilidade de cada qual.

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Q2372672

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372672 Direito Administrativo

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

B

A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração.

C

Nas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado.

D

O prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos.

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Q2340390

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340390 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.

Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.

Certo

Errado

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Q2338780

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338780 Direito Administrativo

De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:

A

Caso fortuito.

B

Força maior.

C

Culpa exclusiva da vítima.

D

Fato exclusivo de terceiro.

E

Omissão culposa do Poder Público.

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Q2323488

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2323488 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal responsabilidade, via de regra, é objetiva, entretanto pode ser excluída por alguns fatores. Assinale a alternativa que não configura uma excludente:

A

Caso fortuito

B

Força maior

C

Atos de terceiros

D

Culpa exclusiva da vítima

E

Culpa concorrente

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Q2315758

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315758 Direito Administrativo

Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.
A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Certo

Errado

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Q2312850

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312850 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que

A

o Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da prática do ilícito.

B

a Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

C

o intervalo entre fato administrativo e o fato típico (morte de um indivíduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha) não contribui para a supressão da relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).

D

a responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hipótese, é integral, não admitindo a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade.

E

a fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.

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Q2307730

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307730 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.

Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.

B

caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.

C

há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.

D

Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.

E

a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.

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Q2280004

Q2280004 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, recebeu concessão da União para explorar o serviço público de fornecimento de energia elétrica. João, motorista e empregado de Alfa, ao conduzir o veículo da empresa, que transportava material para a ampliação da rede elétrica, atropelou Joana, causando-lhe lesões de natureza gravíssima.

Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:

A

somente pode ajuizar a ação em face de João, ocasião em que deverá demonstrar a culpa desse agente, pois Alfa é uma empresa privada;

B

pode ajuizar a ação em face de Alfa, não precisando provar a culpa de João, embora seja possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

C

pode ajuizar a ação em face de Alfa, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

D

pode ajuizar a ação em face de João e de Alfa, ocasião em que deverá demonstrar a culpa daquele agente no acidente e a culpa da empresa em escolher e vigiar o seu empregado;

E

somente pode ajuizar a ação em face de João, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade.

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Q2270215

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270215 Direito Administrativo

Determinado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados. A Administração Pública, neste caso, tomou todas as medidas de prevenção e proteção adequadas, de acordo com as condições e informações que se encontravam disponíveis, contudo, graves danos ocorreram devido à força da natureza. Considerando a situação descrita, quanto à responsabilidade civil do Estado, pode-se considerar que:

A

Fica excluída uma vez que os danos decorreram de um caso força maior ou o caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem ao controle do Estado.

B

Não pode ser considerada, uma vez que segundo a doutrina majoritária o Estado não pode ser responsabilizado por quaisquer danos que sejam decorrentes de seus atos.

C

Será caracterizada segundo entendimento da doutrina dominante, uma vez que o Estado é responsável mesmo se os danos não lhe forem imputáveis – teoria do risco social.

D

Deve ser reconhecida, uma vez que as medidas tomadas pela Administração, ainda que se mostrassem adequadas ao momento, não impediram que danos fossem causados a outrem.

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Q2234603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234603 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.

Certo

Errado

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Q2224786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224786 Direito Administrativo

Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil

A

apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.

B

apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.

C

de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.

D

do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.

E

do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.

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Q2221999

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221999 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Certo

Errado

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Q2221998

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221998 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Certo

Errado

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Q2193796

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193796 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.

I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas..

II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.

III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento

IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2183608

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Pedagogia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Arquivologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Biblioteconomia |

Q2183608 Direito Administrativo

1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;

B

no 1º cenário, não há porquê se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

C

no 1º cenário, não há porquê se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

D

no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;

E

no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.

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Q2181241

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181241 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

B

A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

C

A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

D

Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

E

Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

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Q2179349

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179349 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

B

No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

C

Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

D

Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

E

Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo

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