Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso - Página 10

Q547554

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547554 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Certo

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Q537517

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537517 Direito Administrativo

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

A

procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.

B

improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.

C

improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima.

D

procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público.

E

improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.

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Q521400

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521400 Direito Administrativo

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.

B

A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.

C

Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.

D

A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais

E

A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

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Q497178

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497178 Direito Administrativo

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A

os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.

C

o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.

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Q483722

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483722 Direito Administrativo

Maurício conduzia sua motocicleta de forma imprudente e sem cautela, com velocidade superior à permitida no local, em via pública municipal calçada com paralelepípedo e molhada em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o controle de sua moto e sofreu acidente fatal. Seus genitores ajuizaram ação em face do Município, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais. Na hipótese em tela, é correto concluir que:

A

não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público;

B

não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil objetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público;

C

não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por caso fortuito ou força maior, fato que exclui a responsabilidade do poder público;

D

aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Município, que tem o dever de indenizar os autores em razão de sua omissão específica, pela teoria do risco administrativo;

E

aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Município, que tem o dever de indenizar desde que reste comprovado que seus funcionários responsáveis pela instalação da tampa do bueiro agiram com dolo ou culpa.

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Q1005305

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005305 Direito Administrativo

Uma ambulância de um hospital público estadual, no deslocamento para o atendimento de uma emergência, trafegando em velocidade compatível para o local, depara-se com uma manobra brusca e repentina do automóvel que está na sua frente e, para evitar a colisão, desvia e acaba perdendo o controle da ambulância, que atingiu o portão de uma residência, causando danos. Nesta hipótese, houve a prática

A

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude, mas conserva o dever de indenizar.

B

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude e, por consequência, também afasta o dever de indenizar.

C

de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, pois é caso de responsabilidade subjetiva.

D

do estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar.

E

de legítima defesa, que afasta a ilicitude do ato e também o dever de indenizar.

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Q456531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456531 Direito Administrativo

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.

E

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

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Q432996

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432996 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q377022

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377022 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo.

A força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado.

Certo

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Q361535

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361535 Direito Administrativo

Texto associado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

Certo

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Q436903

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.

B

O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.

C

O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.

D

O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.

E

A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado

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Q414134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414134 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral.

A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.

B

Não há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe.

C

Havendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.

D

As mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.

E

O risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.

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Q326385

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |

Q326385 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.

Certo

Errado

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Q316097

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316097 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.

A

Caso fortuito.

B

Culpa concorrente da vítima.

C

Culpa exclusiva de terceiros.

D

Dolo eventual.

E

Força maior.

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Q279990

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q279990 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.

Certo

Errado

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Q255079

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255079 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

Certo

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Q231238

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231238 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

Imagem 012.jpg

Estão INCORRETOS

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, IV e V.

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Q26052

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26052 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

A

Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.

B

Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.

C

A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.

D

A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.

E

O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

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Q2262493

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262493 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva.

Certo

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Q2262492

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262492 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo

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