Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso
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A Prefeitura de um município brasileiro, após ter realizado uma licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo Menor Preço, para compra de computadores, constatou que os proponentes apresentavam preços acima dos praticados pelo mercado nacional e, por verificar que todas as propostas não atendiam ao Ato Convocatório, as mesmas foram desclassificadas. Neste caso, de acordo com a legislação em vigor, o órgão municipal poderá
No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como
A relação entre a Administração Pública e empresa terceirizada é regida: