Questões de Concurso
Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo
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A modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), agências reguladoras e agências executivas, além de práticas de descentralização administrativa.
Com base nesses conceitos, julgue as afirmações como C − Corretas ou I − Incorretas.
(__) Os conselhos com participação da sociedade civil são exemplos de centralização administrativa, pois vinculam a sociedade diretamente às decisões governamentais.
(__) As OSCIPs são organizações privadas qualificadas pelo poder público, que podem firmar termos de parceria para executar atividades de interesse público, como saúde, educação e meio ambiente.
(__) Agências reguladoras possuem autonomia para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia, como telecomunicações e energia, enquanto as agências executivas são voltadas à melhoria da eficiência de órgãos ou entidades vinculados à administração direta.
(__) A descentralização administrativa implica a transferência de competências a outras entidades, como autarquias, fundações ou consórcios públicos, mas mantém a supervisão estatal.
A sequência de julgamento adequada é:
Quanto à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item seguinte.
As entidades do terceiro setor que recebem subvenções do Poder Público não estão obrigadas à adoção das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
M. é a dirigente de um grupo de pessoas, dentre eles recepcionistas, técnicos em saúde bucal, dentistas, auxiliar de serviços gerais, tecnologia da informação (TI), e equipe de marketing, que faz as divulgações do projeto “Boca Legal” na comunidade e captação de pacientes. Todos trabalham em conjunto para que a população a qual reside ali tenha uma saúde bucal melhor, de forma acessível e sem custos. O projeto presta serviços à comunidade de forma gratuita, mas recebe subsídio do governo em parceria continuada, mediante fornecimento de relatórios mensais sobre o andamento das atividades e público alcançado.
Levando em consideração o conceito de “organização” e os setores os quais podem ser inseridos, o projeto “Boca Legal” pertence ao
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor
Com relação ao tema Mudanças Institucionais, Conselhos, Organizações Sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), analise a seguinte situação fictícia: “o Estado de Santa Catarina pretende formalizar parceria com uma Organização Social, a fim de que esta substitua um órgão público extinto que atuava na área da proteção e preservação do meio ambiente”.
Na situação descrita, o meio de formalização entre as partes deverá ser o:
Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão
sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais
eles são considerados integrantes da administração pública
indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito
privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a
atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
I. Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares. II. As entidades do terceiro setor possuem vínculo legal ou negocial com o Estado. III. As sociedades comerciais, os sindicatos e as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são exemplos de entidades que não poderão receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. As entidades que queiram se qualificar como organizações sociais deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e o prazo mínimo de três anos de constituição.
Está correto o que se afirma em
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