Questões de Concurso
Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo
Foram encontradas 703 questões
Q3174670
Direito Administrativo
O Estado de Roraima pretende implementar política de
monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício
financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172055
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das organizações
sociais e dos contratos de gestão, disciplinado
pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as
seguintes assertivas:
I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.
II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.
III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.
IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.
II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.
III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.
IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135743
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas
da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, seus órgãos e seus agentes.
Segundo o autor, na organização política e administrativa brasileira, as entidades possuem cinco
classificações. Nesse sentido, com base no referido autor, é correto afirmar que o município de Santa
Rosa é classificado como uma entidade:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |
Q3344429
Direito Administrativo
Com relação às parcerias entre a Administração Pública
e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale
a alternativa correta de acordo com a previsão da
Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |
Q3245023
Direito Administrativo
Uma organização religiosa que se dedica a atividades e
projetos de interesse público e de cunho social, que não
tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com
o Município X, que foi formalizada por meio de um termo
de fomento. Visando reduzir os custos, a organização religiosa resolveu que todas as reuniões, deliberações e
votações serão feitas virtualmente, garantindo os direitos
de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |
Q3245011
Direito Administrativo
Para o fomento e a execução das atividades de interesse
público previstas em legislação, o instrumento passível
de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), destinado à formação de vínculo
de cooperação entre as partes, é denominado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231932
Direito Administrativo
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198628
Direito Administrativo
O Terceiro Setor é composto por instituições que
não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) nem
do Mercado (Segundo Setor). Essas instituições
se caracterizam por:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |
Q3153935
Direito Administrativo
O Terceiro Setor é composto por entidades
privadas sem fins lucrativos, cujo objetivo
principal é a execução de serviços de caráter
público. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um exemplo de organização do
Terceiro Setor:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151627
Direito Administrativo
“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
constitui uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de
particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos
do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público,
mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de
parceria”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca. 36.ª edição. Grupo GEN, 202, p. 684.
A respeito do regime jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), podemos observar corretamente que
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca. 36.ª edição. Grupo GEN, 202, p. 684.
A respeito do regime jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), podemos observar corretamente que
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150159
Direito Administrativo
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida
pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que
atuam em áreas do setor público com interesse social.
As OSCIPs podem ser financiadas pelo Estado ou pela
iniciativa privada. A expressão OSCIP surgiu em 1998,
quando o governo brasileiro criou uma lei para distinguir
as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que
buscam o benefício público e têm representatividade
junto à sociedade civil. Para se qualificar como OSCIP,
uma organização deve cumprir os requisitos positivados
na Lei Federal nº 9790/99, que enumera, também, que
não são passíveis de qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se
dediquem de qualquer forma às atividades descritas,
corretamente, apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |
Q3136225
Direito Administrativo
Podem se qualificar como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos que tenham sido constituídas e se
encontrem em funcionamento regular há, no
mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos
objetivos sociais e normas estatutárias atendam
aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º
9.790 de 1999.
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129173
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei n° 13.019/2014.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129172
Direito Administrativo
Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde,
qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades
relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se
que, após aprovação pelo Conselho de Administração
da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do
Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo
órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos
dez servidores para a organização social, com ônus para
a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual,
o Município X foi surpreendido com diversas decisões
judicias que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de
gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas
estranhas ao objeto da avença.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123867
Direito Administrativo
De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da
União sobre Convênios e Outros Repasses e o Decreto
nº. 11.531/2023, analise as proposições apresentadas a
seguir a respeito de Convênios e Parcerias no Setor
Público:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121330
Direito Administrativo
O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito
privado, não integrantes da Administração Pública, mas que
possuem vínculos com a Administração por razões de interesse
público. São integrantes desses entes de cooperação do Estado:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120542
Direito Administrativo
A modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), agências reguladoras e agências executivas, além de práticas de descentralização administrativa.
Com base nesses conceitos, julgue as afirmações como C − Corretas ou I − Incorretas.
(__) Os conselhos com participação da sociedade civil são exemplos de centralização administrativa, pois vinculam a sociedade diretamente às decisões governamentais.
(__) As OSCIPs são organizações privadas qualificadas pelo poder público, que podem firmar termos de parceria para executar atividades de interesse público, como saúde, educação e meio ambiente.
(__) Agências reguladoras possuem autonomia para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia, como telecomunicações e energia, enquanto as agências executivas são voltadas à melhoria da eficiência de órgãos ou entidades vinculados à administração direta.
(__) A descentralização administrativa implica a transferência de competências a outras entidades, como autarquias, fundações ou consórcios públicos, mas mantém a supervisão estatal.
A sequência de julgamento adequada é:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |
Q3115183
Direito Administrativo
Sobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público
(OSCIP), pode-se afirmar corretamente.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |
Q3103148
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Relativamente ao terceiro setor e às entidades que o integram é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |
Q3098167
Direito Administrativo
Quanto à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item seguinte.
As entidades do terceiro setor que recebem subvenções do Poder Público não estão obrigadas à adoção das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
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